Editorial: Expectativas com a nova CLT

São previsíveis as reações divididas em relação à nova legislação trabalhista, a menos de uma semana de sua entrada em vigor, no dia 11 de novembro. É a primeira vez, desde os anos 1940, que o país ousa alterar sua Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E isso em meio a uma realidade de desemprego elevado, sem perspectivas de recuperação consistente no mercado formal de trabalho. A situação só não é mais grave porque vem sendo amenizada justamente pela informalidade, deformação que as novas normas se propõem enfrentar.

Independentemente de restrições com as quais as mudanças vão se defrontar, com origem particularmente em meios como o sindical e a Justiça trabalhista, é certo que a proposta transformada em lei pelo Congresso vai exigir tempo para ser assimilada. Ainda assim, e sem interferir em questões como férias e 13º salário, acena com perspectivas favoráveis para quem emprega e para quem trabalha. A explicação está principalmente na ênfase às negociações coletivas e na maior facilidade de acordos entre as partes.

Na prática, a nova legislação mantém inalterado o que está na Constituição, mas determina a prevalência do negociado em questões como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções. Esse aspecto tende a desafogar uma estrutura pesada, cara, sobrecarregada e lenta como a Justiça trabalhista. Ao mesmo tempo, há inovações em relação a questões impensáveis na primeira metade do século passado, há algum tempo incorporadas ao cotidiano de um grande número de trabalhadores. É o caso, entre outros, do teletrabalho, do trabalho intermitente e do serviço autônomo sem vínculo.

Num primeiro momento, é natural que transformações tão numerosas e abrangentes gerem expectativa, mas também incertezas, particularmente entre quem emprega, quem depende do trabalho e quem terá a missão de mediar conflitos entre as partes. Como toda mudança, é certo que serão necessários ajustes na prática. Isoladamente, a nova lei não tem potencial também para promover o milagre da multiplicação de vagas de que o país precisa para recuperar o pleno emprego.

Combinada com a esperada retomada do crescimento, porém, a reforma trabalhista acena com a perspectiva concreta de favorecer quem depende de uma oportunidade no mercado formal de trabalho. Essa é uma razão consistente para que as mudanças sejam encaradas como positivas e bem-vindas por brasileiros comprometidos com o futuro do país.