Editorial: apropriação indevida

As dificuldades enfrentadas pelo governo federal para fechar as contas de 2017 não servem de justificativa para a intenção do Ministério do Planejamento de reter parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Se faltam recursos em caixa, é preciso que o Planalto vá buscá-los em outras áreas, cortando gastos, não com propostas desse tipo. O FGTS é dinheiro do trabalhador.

Ainda que esse mecanismo tenha se prestado anteriormente para outras operações com o objetivo de cobrir rombos, essa é uma alternativa que não deveria sequer ter sido levada em conta. Na sexta-feira, porém, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou a intenção, que não tem condições de prosperar.

É evidente que, num país com 14 milhões de desempregados, como efeito mais visível da crise política e econômica, o custo tende a se tornar insuportável, tanto para a sociedade quanto para o poder público. Enquanto milhões de famílias ficam sem renda de um momento para outro, os gastos com o seguro-desemprego, bancados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disparam.

Mesmo com as restrições impostas a esse direito, o pagamento do benefício até maio já superava o despendido em todo o ano de 2008. Deficitário, o FAT precisou de um aporte de R$ 12,5 bilhões do Tesouro Nacional no ano passado. Em 2017, a estimativa é de que serão necessários nada menos de R$ 17,5 bilhões para fechar a conta. E o montante deve continuar crescendo. O resultado final é mais pressão sobre o déficit público, o que contribui para aumentar ainda mais a instabilidade na área econômica.

Desemprego não é um fenômeno que possa ser atribuído aos brasileiros em geral, pois é resultante de políticas econômicas equivocadas que se sucederam nos últimos anos. É inaceitável que recursos do FGTS, pertencentes ao trabalhador e não ao governo, sejam usados para substituir os primeiros meses do seguro-desemprego. Recursos nessa área vinham sendo usados até agora justamente como alternativa para reforçar renda e ampliar o consumo. Por isso, além de indevidas, intenções desse tipo são contraditórias.

O que o poder público precisa fazer é criar logo as condições para a retomada da atividade econômica, permitindo que o país produza e arrecade mais, ampliando as oportunidades de trabalho no mercado formal.