Edital dos radares de Florianópolis vai a pleno no Tribunal de Contas do Estado

O edital de licitação dos radares de Florianópolis irá, mais uma vez, para a pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A publicação para a seleção da empresa contratada pelos equipamentos de fiscalização eletrônica, elaborada em 2011, irá a pleno no dia 11 de março.

O órgão vai analisar se o Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf) cumpriu três determinações feitas naquele ano. A questão não deve interferir no processo de instalação dos radares na cidade, mas, caso as solicitações não tenham sido cumpridas, poderão ser aplicadas penalidades, de multa à ação penal.

A publicação para contratação da empresa de radares foi considerada, pelo TCE, de acordo com a lei em novembro de 2011. Mas, na decisão, ficou estipulado que o Ipuf deveria elaborar registros de acidentes de trânsito de maneira mais completa, contendo o local do acidente, o tipo e as prováveis causas, e ainda capacitar agentes de trânsito para fazer esses registros. A intenção seria comprovar a necessidade dos equipamentos instalados em cada ponto.

O Ipuf também deveria se comprometer a especificar dados de orçamento em editais futuros. Agora em março, os conselheiros vão verificar se as determinações foram cumpridas. Nesse caso, o processo seria arquivado, como explica o mestre e doutor em Direito Público pela PUC-SP, advogado e sócio da Harger Advogados Associados, de Joinville, Marcelo Harger.

Se as justificativas forem insuficientes, o TCE pode dar mais prazo para a apresentação de nova documentação ou até aplicar penalidades, que podem ser multa de até R$ 5 mil ou ações civis e penais contra responsáveis pelo Ipuf, dependendo do caso. Ele reforça que a medida não deve interferir no funcionamento dos equipamentos, já que o edital foi previamente considerado em concordância com a lei.

O ex-superintendente adjunto do Ipuf, Francisco Pereira da Silva, informa que a prefeitura apresentou todas as justificativas necessárias até ano passado, realizando, inclusive, a capacitação de guardas municipais e policiais militares para os registros de trânsito. Editais para a licitação de radares estão tramitando há quatro anos pelo Tribunal. Em 2009, o órgão suspendeu o processo de renovação do contrato da empresa Engebras, que realizava os serviços na época.