Edital de Audiência Pública nº 01/2012

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 01/2012

PROCESSO LICITATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PLANO DE OUTORGA

A realização de audiência pública conforme preconiza o art. 29 da Lei

Orgânica Municipal, obedecerá ao disposto neste EDITAL.

Caberá a responsabilidade pela organização e realização da audiência

pública à Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte

Coletivo criada pelo Decreto n° 17.759/2011, a qual seguirá os seguintes

procedimentos:

I. O prazo para inscrição dos interessados na participação dos debates

públicos expira às 20:00horas da data da audiência pública, que se

realizará junto à sede da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville,

localizada na Rua Hermann August Lepper, nº 1100, Bairro Saguaçu;

II. A inscrição se dará mediante preenchimento de ficha de inscrição

disponível no local de realização da audiência a partir das 18:00hrs até

às 20:00hrs.

III. O registro da audiência pública será em ata específica, de acordo com

a pauta prevista, contendo, principalmente, as deliberações e conclusões

apuradas;

IV. O comando e a direção da audiência pública são de responsabilidade da

Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo

que deverá indicar um responsável para presidir o encontro e encaminhar as

conclusões apuradas á Relatoria da Comissão para serem consideradas no

Plano de Outorga.

V. A ata, depois de devidamente confeccionada, conferida e assinada pelos

membros da Comissão será publicada.

VI. A audiência pública compor-se-á das seguintes etapas:

a) Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pela Comissão

de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo;

b) Exposição da Matéria – A exposição da matéria é de responsabilidade da

Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo ou

pessoa por ela indicada, que de forma clara, informará os presentes de

maneira à didaticamente permitir que o cidadão compreenda a coleta de

subsídios para a formulação do Plano de Outorga visando licitação dos

serviços públicos de transporte coletivo urbano de Joinville;

c) Debates Públicos – Os debates públicos constituem a discussão, momento

em que a palavra é dada aos participantes da audiência pública,

devidamente inscritos, para que exponham suas opiniões pessoais e

institucionais para registro em ata;

d) Avaliação Final e Encaminhamento das Proposições – A avaliação final e

o encaminhamento das proposições é de responsabilidade da Presidência da

Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo

com respeito ao plano de outorga para procedimento licitatório que motiva

a audiência;

e) Tempo de duração da audiência pública – A duração da audiência será de

até 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada por, no máximo, mais 30

(trinta) minutos a critério da Comissão de Estruturação do Processo

Licitatório do Transporte Coletivo.

f) Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e

disporão, para tanto, de três minutos, prorrogáveis por mais um minuto, a

juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

g) Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos

trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a

palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

h) Os membros da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do

Transporte Coletivo poderão manifestar-se estritamente sobre o assunto

exposto ou colocações feitas por participantes, pelo prazo de dez minutos,

cuja inscrição se dará no momento do debate, através de solicitação ao

Presidente dos trabalhos.

VII – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pela

Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo.

Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)