Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos de história

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos neste 13 de julho. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos. Três décadas após, o ECA permanece como referência na garantia de direitos, como educação, saúde, proteção integral. Mas o tema medidas socioeducativas, resposta que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, continua polêmico.

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As sanções vão desde advertência – passando por reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime semiaberto – até internação em estabelecimento educacional com prazo de três anos. No Senado Federal tramita um projeto de lei para ampliar este tempo.

Senador Flávio Bolsonaro quer mais tempo de internação

O PL 2169/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), quer mudar dois dispositivos: de três para sete anos de internação e elevar de 21 para 25 anos a idade em que os infratores devem ser compulsoriamente liberados pela Justiça. A proposta do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, atualmente investigado como chefe de uma organização criminosa que atuou em seu gabinete enquanto ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Esquema das Rachadinhas, define o Estatuto como “uma escola do crime que proporciona a impunidade”.

— A realidade diária demonstra que jovens ingressam na criminalidade conscientes da inimputabilidade, assumindo lideranças em organizações, fato que por vezes culmina na assunção de condutas ainda mais violentas do que as perpetradas por indivíduos com 18 anos ou mais – afirma Flávio Bolsonaro na justificativa da proposição. O PL não tem data para votação.

“Não são bandidos em potencial, mas cidadãos em potencial”

Reduzir o ECA à discussão sobre a maioridade penal é preconceituoso, rebate o professor e educador social Nelson Murilo Padilha. Com mais de 30 anos de atuação, Padilha considera como a maior contribuição do Estatuto o fato de mostrar que meninos e meninas em situação de vulnerabilidades não são bandidos em potencial, mas cidadão e cidadã em potencial.

— O Estatuto nos ensina que o investimento prévio, que é a educação, é muito mais sucesso do que o tratamento.

“Uma família para uma criança e não uma criança para uma família”

Para a psicóloga e doutora em antropologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mirella Alves de Brito, é importante pensar no quando o estatuto ajudou a mudar a realidade de crianças institucionalizadas, ou seja, aquelas que antes viviam nos chamados orfanatos como se dizia nos tempos do famigerado Código de Menores.

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Mirella, que assim como Nelson Murilo Padilha fez parte da primeira turma de conselheiros tutelares de Florianópolis, tornou-se referência no tema adoção ao pesquisar em Florianópolis e em Paris a situação de crianças em instituições de acolhimento. Para ela, o Estatuto fez com que a adoção passasse a ser uma entre as várias medidas de proteção possível e só deva acontecer após esgotadas todas as possibilidades de permanência da criança na família.

“A gente pensava no coletivo”

Não tem como falar no Estatuto da Criança e do Adolescente sem lembrar do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Santa Catarina. Nos anos 1980 e 1990, o movimento social colocou o Estado no cenário nacional na defesa dos direitos das crianças.

A assistente social Olindina Maria da Silva Krieger também lembra desta época. Com 11 anos, ela conheceu o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e se tornou uma das lideranças em Governador Celso Ramos, onde morava com a família.

Olindina participou de encontros da região Sul e foi para Brasília, onde conheceu crianças de todo o país que estabeleciam uma pauta sobre o que queriam com relação aos seus direitos. Hoje, assistente social na Vara da Família da Comarca de Joinville, Olindina acredita que tenha levado para a vida o aprendizado daqueles tempos:

— A gente pensava no coletivo. Eu não era uma criança de rua, mas entendia que era importante a luta pelos direitos.

“Temos muitas crianças que trabalham em Santa Catarina”

A participação das crianças e dos adolescentes catarinenses na articulação nacional mexe com a memória de Celio Moraes, psicólogo, professor e consultor dos direitos das crianças e dos adolescentes no Estado.

A consequência desta efervescência, diz Moraes, foi extremamente positiva:

— Santa Catarina teve os primeiros e mais atuantes Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país, a primeira e mais forte rede de Conselhos Tutelares, a primeira e mais forte articulação contra a violência e os maus-tratos contra as crianças e adolescentes, entre outras – observa o consultor.

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Mas o consultor observa que, infelizmente, isso não se replica diretamente na conquista de direitos. Conforme ele, a realidade de muitas crianças e adolescentes em Santa Catarina exige atenção:

— Temos muitas crianças e adolescentes trabalhando em todo o Estado, especialmente, meninas em trabalho doméstico. Assim também como na agricultura. Existem unidades de acolhimento lotadas, aguardando adoção que não se realizam porque as famílias só querem recém-nascidos.

“A luta pode ser lúdica e criativa”

Babyton Santos é poeta, escritor e educador social. Morador no Monte Serrat, Maçiço do Morro da Cruz, em Florianópolis, tem uma trajetória ligada à militância social. Babyton também começou na articulação do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, e costuma dizer que ‘fui salvo por esta turma’, referindo-se ao exercício coletivo de cidadania. Para ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que torna todas as crianças iguais.

Conjuntura econômica aumento risco de perda dos direitos

É preciso que os gestores públicos atuem para concretizar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforça a assistente social Darlene de Moraes Silveira, professora da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).

— Desde o começo sempre foram poucos os investimentos, tanto na formulação quanto no financiamento das políticas, o que as deixa frágeis e distantes de uma relação de eficiência frente às demandas – observa Darlene, que integra o Programa de Extensão em Direitos Humanos e Mediações Culturais.

Situação que, conforme a professora, tende a piorar diante do cenário do acirramento social e do alastramento das desigualdades que atingem famílias de crianças negras, indígenas, quilombolas, imigrantes:

— É importante a aplicação de ações que operacionalizem o reordenamento de serviços e programas sociais, tornando-os consistentes e alinhados com o ECA para que contemplem as demandas da conjuntura local e nacional.

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Cobrar de quem tem obrigação de fazer

A realidade se agrava e é urgente reivindicar uma estratégia que fortaleça as instituições que zelem pelas crianças, como conselhos tutelares e de direitos. Do mesmo modo, reforçar as instituições do Sistema de Justiça para o cumprimento do que prevê o estatuto, alerta Daniela Espezim dos Santos, professora e pesquisadora na Unisul.

Para a mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, se isso não ocorrer será necessária outra atitude:

— É preciso garantir a responsabilização de quem, devendo garantir direitos e proteger, não o faz ou faz de forma insuficiente ou equivocada, como os gestores públicos que raramente incluem a temática da infância nos orçamentos.