Tire suas dúvidas sobre o processo de impeachment contra Carlos Moisés

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na quinta-feira (17) a continuidade dos processos de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) no caso do aumento salarial dos procuradores do Estado. No tribunal de julgamento, dia 23 de outubro, formado por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SC), o processo contra Moisés foi aceito e o governador afastado temporariamente. Já o processo contra Daniela acabou arquivado.

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Com a decisão do tribunal, Daniela assumiu como governadora de SC até que o julgamento final seja realizado pelos deputados e desembargadores.

Leitores do NSC Total enviaram suas dúvidas sobre o caso. Reunimos outras informações importantes sobre o processo de impeachment. 

Confira abaixo as respostas

1 – O que é um impeachment?

O termo impeachment significa impedimento. Ele pode ocorrer quando autoridades do poder executivo (presidente da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (ministros do STF, por exemplo) praticam crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação na qual a autoridade que comete a infração perde o cargo.

2 – Se o governador e a vice-governadora deixassem o cargo, quem assumiria o Executivo estadual?

O primeiro na ordem de sucessão é Julio Garcia, presidente da Assembleia Legislativa (Alesc). Julio é denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro. Caso haja algum impedimento, o próximo na ordem de sucessão é o presidente do TJ-SC, desembargador Ricardo José Roesler.

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3 – A votação na Alesc já define outro governador?

Não. Mesmo com os deputados aprovando o relatório com pedido de impeachment, o governador e a vice ainda não serão afastados do cargo. Pelo novo rito definido pela Alesc, isso só ocorre após uma segunda votação, feita por uma comissão mista com cinco deputados e cinco desembargadores do TJ-SC.

5 – Há a possibilidade de o governador sofrer impeachment e a vice-governadora não? 

Sim. As votações são separadas. Os dois poderão ter destinos diferentes, ou seja, há a chance de um deles ter o processo arquivado, e o outro não. Foi o que ocorreu no dia 23 de outubro no tribunal de julgamento, que decidiu pelo afastamento temporário de Moisés e o arquivamento do processo contra Daniela, que assume temporariamente o governo do Estado.

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6 – O processo de impeachment aprovado no tribunal de julgamento, dia 23 de outubro, é referente à compra dos respiradores?

Não. O pedido se refere ao reajuste concedido pelo chefe do executivo a procuradores da PGE-SC, equiparando os salários com procuradores da Alesc . Na prática, os salários dos procuradores do Estado passaram em média de R$ 30 mil para R$ 35 mil. Isso representaria um impacto de aproximadamente R$ 700 mil ao mês para o Estado, fora a autorização do pagamento de R$ 8,5 milhões em retroativos referentes à equiparação. O defensor público Ralf Zimmer é o autor do pedido e defende que esse aumento precisaria ser feito por meio de lei, e não por medida administrativa da PGE-SC, acolhida pelo governador.

No entanto, a Alesc também já aceitou um segundo pedido de impeachment contra Moisés que envolve a compra de respiradores. 

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7 – Por que Daniela Reinehr foi incluída no processo de impeachment? Quais crimes ela pode ter cometido? Não deveria ter sido apenas o governador?

O primeiro pedido de impeachment devido à equiparação de salários dos procuradores foi protocolado na Alesc em janeiro e arquivado no mesmo mês pelo presidente da casa, Júlio Garcia. Mesmo após esse questionamento do reajuste na Alesc, a vice-governadora rodou a folha de pagamento de fevereiro dos procuradores com a equiparação salarial.

Na época, Daniela Reinehr estava como governadora interina durante afastamento de Carlos Moisés. Segundo o defensor Ralf Zimmer, o pagamento deveria ter sido suspenso para averiguação da legalidade da equiparação salarial. Além de Moisés e Daniela, o secretário de Administração, Jorge Tasca, também aparece como alvo do pedido de impedimento.

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8 – Caso o impeachment ocorra, a equiparação salarial dos procuradores será extinta?

O pagamento já está suspenso desde maio. As parcelas dessa equiparação ocorreram entre outubro de 2019 e abril deste ano com o reajuste mensal. No entanto, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 10 de maio de 2020 suspendeu o remuneração da diferença salarial e considera que não há fundamento legal para a isonomia na remuneração entre os procuradores do Estado e os da Alesc.

9 – Caso o governador sofra impeachment, ele vai para a cadeia?

Não. O impeachment é baseado em uma denúncia de crime de responsabilidade contra autoridades, mas esse crime não tem natureza penal. Ou seja, se “impeachmado”, o governador não vai para a cadeia. No entanto, os acusados “são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal no processos”. 

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10 – Quais os próximos passos do primeiro e do segundo impeachment?

O primeiro processo contra Carlos Moisés é por suposto crime de responsabilidade pelo aumento salarial concedido aos procuradores do Estado. É o processo mais adiantado e que motivou o afastamento de Moisés. Nos próximos 120 dias, esse processo passa pelos trâmites de um julgamento tradicional. Há prazo para apresentação de testemunhas, defesas, provas e outros fatores que podem influenciar na decisão. Não há um tempo mínimo para esses andamentos, mas o prazo máximo do afastamento é de 120 dias. No julgamento final, a decisão pelo impeachment deve ser de dois terços do tribunal, ou seja: sete votos para a cassação.

O segundo impeachment, pela compra dos respiradores fantasmas de R$ 33 milhões, já foi aprovada pela Alesc e agora entra na fase do tribunal de julgamento. Os nomes dos participantes já foram definidos e nas próximas semanas o tribunal deve elaborar um relatório e votar o prosseguimento do caso. Como Moisés já está afastado, o avanço desse processo de impeachment faria os dois julgamentos tramitarem em paralelo pelos próximos meses.

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11 – Existe possibilidade de renúncia do governador? O que aconteceria nesse caso? 

A renúncia é uma possibilidade caso o governador queira evitar uma possível cassação. Como a vice Daniela Reinehr (sem partido) foi absolvida nos dois processos de impeachment em andamento, de qualquer maneira é ela quem assume o governo definitivamente no lugar de Moisés. O presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), assumiria o governo apenas no caso de afastamento também da vice, o que já não é mais possível.

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12 – O processo de impeachment de governador é igual ao de presidentes? 

Sim, porém com adaptações já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral do Estado de SC (PGE-SC) chegou a questionar na Justiça o rito do impeachment, em uma tentativa de suspender o processo. No entanto, a ação foi negada por unanimidade pelo STF, a partir de decisão da ministra Rosa Weber, que afirmou que todos os pontos do processo de impeachment estão regrados pela legislação vigente. O tribunal de julgamento formado por desembargadores e deputados, por exemplo, é uma adaptação que existe no impeachment de governadores, e não no caso de presidentes. 

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13 – Ainda há tempo de eleições para o governo do Estado? Poderiam ser feitas de forma direta? 

Não na situação atual. Novas eleições seriam convocadas caso ocorresse o impeachment do governador e da vice, juntos. Como Daniela já foi absolvida nos dois processos em andamento, ela não corre mais o risco de perder o cargo e, portanto, seguirá no governo até o fim do mandato caso Moisés seja condenado.

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