Duodécimo: as razões que motivaram o governo de SC a rever posição sobre a redução

Depois quase dois meses de polêmica, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 sem a redução no duodécimo repassado aos poderes do Estado. O governo tentava diminuir de 21,88% para 19,69% da receita anual do Estado o percentual direcionado por ano para Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC), Tribunal de Contas (TCE-SC), Alesc e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), mas recuou ontem após dias marcados por pressão dessas entidades, desfavoráveis à proposta. O governo estimava uma economia de R$ 400 milhões com a redução.

A decisão contrária ao que o governo queria inicialmente foi tomada em uma tarde de reviravoltas. Lideranças dos poderes envolvidos e da Udesc lotaram o plenarinho da Alesc para acompanhar a votação do projeto na Comissão de Finanças. Estudantes com mensagens contrárias à redução também estiveram presentes.

O governo surpreendeu quando fez indicação de voto aceitando a aprovação do relatório que tentava derrubar, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB). No texto, o parlamentar revertia a proposta de reduzir o repasse e mantinha o percentual atual do duodécimo em 21,88%. A aprovação desta iniciativa ocorreu por oito votos a um na comissão.

Mesmo com a orientação do Executivo para aprovar o relatório de Vieira, o deputado Sargento Lima (PSL), do partido do governador, manteve a defesa da redução do duodécimo durante a reunião da comissão. Segundo o líder do governo, Maurício Eskudlark (PR), Lima participou das reuniões durante a definição de recuar da ideia original, mas havia informado que manteria o voto em separado.

– Apesar de achar coerente a apresentação do líder do governo, não me detive a dar atenção a ela ou outra coisa a não ser a fazer meu trabalho, e o povo catarinense esperava essa minha resposta hoje aqui. Todos estão apertando os cintos, o Tribunal (de Justiça) tem de sobras R$ 200 milhões. Não consigo enxergar uma maneira de forçar essas instituições a devolverem esse dinheiro, nem como balizar como serão os gastos dela – apontou Lima.

Na segunda surpresa da tarde, o presidente da Assembleia, Julio Garcia (PSD), propôs incluir a matéria para votação em plenário na pauta do dia, ainda ontem. Após cerca de uma hora de discursos em que a maioria dos deputados defendeu a manutenção do duodécimo e cobrou mais diálogo para que os poderes auxiliem as contas do governo, a LDO foi aprovada sem a redução nos percentuais de repasse, por 31 votos a sete.

Votaram contra a proposta o deputado Bruno Souza (sem partido) e os seis da bancada do PSL: Ana Campagnolo, Coronel Mocellin, Felipe Estevão, Jessé Lopes, Ricardo Alba e Sargento Lima. O deputado Fernando Krelling (MDB) estava ausente, e o presidente Júlio Garcia (PSD) não vota.

Divisão contribuiu para mudança de planos, diz governo

A mudança de rota que fez o governo desistir do plano inicial começou a tomar forma no final da manhã de ontem. No levantamento de possíveis votos que teria, em caso de apreciação em plenário, o Estado já previa uma disputa apertada, com diferença de dois a quatro votos.

Além disso, segundo o deputado estadual Maurício Eskudlark, até mesmo parlamentares que votariam a favor sinalizavam algum desconforto por terem recebido pedidos de juízes, procuradores e de pessoas ligadas à Udesc pedindo a rejeição da proposta.

No gabinete de Eskudlark, próximo do meio-dia, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, ouviu do deputado Valdir Cobalchini (MDB) a ideia de, em vez de insistir na redução do duodécimo, aceitar o relatório do deputado Marcos Vieira (PSDB) e optar por um projeto alternativo. A sugestão foi a criação de um projeto de lei separado, que criasse normas e critérios para a devolução anual das sobras de recursos dos poderes. É essa proposta que o governo quer elaborar até o fim do ano. A definição incluiu um telefonema para o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), que estava em Brasília.

Em entrevista após a votação da LDO na Comissão de Finanças, o secretário Douglas Borba confirmou que o governo entendeu que a necessidade de ajuste precisaria ser discutida em um projeto autônomo, envolvendo os presidentes dos poderes. Ele admitiu que o fato de os deputados estarem divididos contribuiu para a mudança de planos.

– Consideramos ser traumática a decisão de ir para o voto. A Assembleia, na nossa ótica, estava dividida, isso não faria bem para o ambiente da Alesc, para a harmonia necessária para existência entre os poderes. Optamos por fazer conversas e acordos para encontrar uma formatação mais confortável para todos os poderes, mas que o fim fosse preservado, que é a devolução dos recursos dos poderes para o Executivo – reforçou Borba.

Segundo Maurício Eskudlark, o governo agora deve se dedicar a construir a nova ideia, de dar normas para a devolução das sobras. Ele conta que já houve sugestão para que fossem feitas devoluções parciais no meio do ano.

Os impactos calculados em caso de redução de percentual

Após a aprovação da LDO sem a redução no duodécimo, os presidentes de instituições que sofreriam diminuição do índice concederam entrevista coletiva na Alesc. O relator da proposta na Comissão de Finanças, Marcos Vieira (PSDB), abriu a fala com números sobre o prejuízo que a mudança poderia provocar aos poderes se tivesse sido aprovada.

Vieira dividiu os impactos em duas partes. A primeira, causada pela redução de 21,88% para 19,69% do orçamento. A segunda, motivada por uma mudança no conceito de receita líquida disponível, que segundo o deputado diminuiria a base de onde é calculado o percentual do duodécimo. Essa modificação consiste na inclusão apenas da chamada fonte 100, uma das origens de recursos do Estado, como base de cálculo para os municípios. Isso também atingiria os municípios nos repasses de ICMS a partir de 2022.

Somando o impacto dessas duas mudanças propostas originalmente na LDO, a perda de todas as instituições somadas chegaria a R$ 670 milhões, segundo cálculos do deputado (confira detalhamento abaixo).

O reitor da Udesc, Marcus Tomasi, afirmou que o valor que seria perdido com a mudança no duodécimo representa todo o valor de custeio da universidade para este ano.

– Teríamos que tirar de investimentos, mas teríamos redução também de custeio. Muitos programas, projetos, bolsas que inclusive estão extremamente defasadas dos nossos acadêmicos, seriam comprometidas – aponta.

O presidente do TJ-SC, Rodrigo Collaço, afirmou se recordar de apenas duas reuniões com o governo do Estado, em que teriam sido apresentadas três alternativas de redução. Na última delas, os poderes teriam sugerido contribuir para o pagamento da dívida da saúde, mas o Estado não teria respondido.

– A atuação do Poder Judiciário ficaria seriamente comprometida se tivesse sido aprovada a proposta do governo, tanto com redução de R$ 130 milhões ou R$ 280 milhões. Teríamos que partir para o fechamento de comarcas e varas. Isso seria na nossa visão muito ruim – argumenta Collaço.

Conforme o procurador-geral do Ministério Público, Fernando Comin, um levantamento concluiu que, se o percentual de repasse tivesse sido reduzido de 2013 a 2018, as transferências do duodécimo inviabilizariam a atuação do MP.

Perdas calculadas em relatório da Alesc, caso projeto fosse aprovado:

Tribunal de Justiça: R$ 288 milhões

Assembleia Legislativa: R$ 132,2 milhões

Ministério Público: R$ 122,2 milhões

Udesc: R$ 76,4 milhões

Tribunal de Contas: R$ 51,4 milhões

Total: 670,3 milhões

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