O dono da Saveiro apreendida pela polícia no fim de semana em Balneário Camboriú por estar plotada como veículo oficial da PRF decidiu fazer uma rifa para tentar recuperar o carro e pagar as despesas com advogado. O problema, desta vez, é que o sorteio não tem autorização para ser realizado, conforme prevê a Lei 14.027/2020.
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Carlos Eduardo, de 18 anos, é proprietário do veículo. Ele conta que colocou uma moto que tem para ser rifada com o objetivo de custear as despesas com a contratação de advogado e posterior recuperação do automóvel. Vendedor de carros, o rapaz diz que já precisou desembolsar R$ 50 mil com a defesa.
Porém, o advogado Rodolfo Macedo do Prado ressalta que sorteios autorizados recebem um número e este deve constar nas plataformas usadas para divulgação e comercialização dos números. Isso não ocorre no site usado pelo jovem para tentar angariar fundos.
– Para que seja feita uma rifa, especialmente essas pela internet que atingem um número indeterminado de pessoas, é necessário que tenha autorização. Quem faz isso é a Caixa Econômica Federal e, em alguns casos, existe uma secretaria de capitalização específica para esse tipo de situação – explica Prado.
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Na esfera criminal, o descumprimento da norma com relação à rifa pode configurar uma contravenção, cuja sentença pode ser de três meses a um ano de prisão e multa. No âmbito administrativo, a penalidade pode ser multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios.
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Além das implicações a quem promove a rifa, o advogado deixa um alerta a quem pensa em comprar um “bilhete”:
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— Esse tipo de rifa sem a devida regularização também dificulta para que, por exemplo, o vencedor consiga de fato pegar esse prêmio caso a pessoa não entregue como combinado. Até no âmbito civil fica difícil de o consumidor exigir a entrega do prêmio, já que não há contrato e termos muito bem estabelecidos.
Questionado sobre a legalidade da rifa, Carlos Eduardo disse que iria buscar orientação do advogado para responder. Até a publicação deste texto, não houve retorno.
Relembre o caso
A Saveiro foi recolhida no último domingo (13) em um autódromo de Balneário Camboriú. De acordo com a Polícia Federal, o caso é tratado com base no artigo 296 do Decreto Lei 2.848/1940, que trata sobre fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública.
A primeira audiência do caso ocorreu nesta sexta-feira (18), on-line. O delegado deve ouvir outras testemunhas e pediu uma perícia no carro. A assessoria de imprensa da PF em Itajaí informou que o caso está em fase de instrução do inquérito e o carro será devolvido apenas mediante determinação judicial.
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