O proprietário de um loteamento na praia do Ervino, em São Francisco do Sul, teve as contas bancárias penhoradas após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Os bens, somados, chegam a R$ 11 milhões.

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De acordo com informações da Justiça, o homem não fez a regularização fundiária do loteamento Balneário Praia Grande. O valor é proveniente da multa estabelecida em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2013 com o Ministério Público (MP).

Entre as cláusulas estabelecidas, o loteador deveria, no prazo máximo de 120 dias após a assinatura do acordo, demarcar e reservar no loteamento espaços para a implantação, pelo município, de áreas verdes e de lazer, ginásios de esporte, postos de saúde e equipamentos públicos de uso comum à comunidade, o que não foi cumprido.

Ele também deveria ter cercado a área e instalado placas informando a regularização da área, além de limitar a área de vegetação de restinga anexa à avenida Beira Mar com piquetes de madeira.

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O bloqueio será mantido até o proprietário fazer o pagamento da penhora. Caso isso não ocorra em 15 dias, o valor sofrerá acréscimo de multa de 10%.

Dono de loteamento em praia de SC tem R$ 11 milhões penhorados pela Justiça

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