A empresa de táxi aéreo dona do helicóptero que caiu na praia de Canasvieiras, em Florianópolis, em janeiro do ano passado, assinou um termo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para poder operar. A decisão foi divulgada pelo órgão na quinta-feira (9).
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Segundo o MPSC, a empresa já tinha situação regular e estava autorizada a realizar voos e a assinatura do termo ocorreu para adequar integralmente às atividades prestadas.
Apesar da situação regular, as medidas foram solicitadas pelo MPSC devido à proximidade entre as rotas de voo da Icaraí e os prédios da região das praias de Canasvieiras e Cachoeira do Bom Jesus, além da presença de linhas de alta tensão nos momentos de pouso e decolagem, trazendo eventual risco à integridade física e à vida dos passageiros.
A empresa realiza voos panorâmicos durante a temporada de verão, entre os dias 20 de dezembro e 20 de fevereiro.
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De acordo com o termo firmado, a empresa deverá seguir os regulamentos, regras e resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em seus voos, bem como instruções do Departamento de Controle Aéreo (DECEA).
Para comprovar o cumprimento dos termos ajustados, a empresa deverá remeter toda a documentação ao MPSC até o dia 10 de dezembro de 2023, antes do início da nova temporada de voos panorâmicos. Logo após, o Ministério Público solicitará fiscalização à Aeronáutica e à ANAC para verificar a regularidade do serviço de voos prestados pela empresa.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a empresa ficará sujeita a multa no valor de R$ 1 mil, por ocorrência, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição para Bens Lesados (FRBL).
Veja vídeo da queda do helicóptero na praia de Canasvieiras
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