Moradores de quase dois mil imóveis da avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, começaram a receber uma proposta do Ministério da Economia para adquirir a posse definitiva dos terrenos. Isso porque quem tem um apartamento na região é dono apenas de 83% do domínio e 17% é propriedade de marinha. Entenda a polêmica e os valores.
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Os terrenos de marinha são áreas de propriedade da União, localizadas na orla do litoral do país (até 33 metros da linha média da maré) ou nas bordas de rios afetados pela maré.
O projeto do governo federal é se desfazer dos terrenos em várias cidades do país, apresentando a proposta de posse definitiva para os donos dos imóveis. A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC) iniciou o piloto no Estado pela Beira-Mar Norte de Florianópolis. Ali a área de marinha com imóveis vai da Travessa Rouxinol até a Avenida Mauro Ramos.
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O superintendente da SPU/SC, Nabih Chraim, explica que com a remissão de foro, os moradores têm a possibilidade de adquirir a parte da União. O valor corresponde a 17% da fração ideal dos apartamentos.
— Não é sobre o valor de mercado do apartamento. Ele paga 17% sobre a fração ideal do imóvel. Todo mundo que tem apartamento na escritura tem escrito lá: área privativa, área comum e fração ideal do terreno — explica.
O objetivo do programa do governo federal é facilitar a remissão de foro para quem tem interesse em adquirir as propriedades. Com isso, os moradores podem obter um desconto de 25%.
Por exemplo, para um apartamento com fração ideal no valor de R$ 500 mil, o valor da remissão de foco é de R$ 85 mil. Com o desconto de 25%, o total ficaria R$ 63.750.
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Pagamento pode se tornar obrigatório
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira da União a propriedade exclusiva dos terrenos de marinha. O texto agora seguirá para votação do Senado Federal.
De acordo com o superintendente da SPU/SC, caso aprovada sem alterações, a PEC tornaria obrigatória a compra dos terrenos de marinha, que, atualmente, é facultativa. Por outro lado, os proprietários não precisariam mais pagar o laudêmio, taxa paga à União na transição de imóveis no Litoral, e a taxa anual.
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