Divergência entre Estado e concessionária marca obra do acesso ao aeroporto da Capital 

Quando o novo terminal de passageiros do Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, for inaugurado, em 1º de outubro, a via de acesso planejada para o mesmo período não deverá estar pronta. A obra enfrenta empecilhos jurídicos, ambientais e técnicos, que hoje fazem o governo do Estado prever a abertura ao tráfego daqui a seis meses de forma incompleta, com trecho de 1,3 mil metros em pista simples – apesar de no projeto ser duplicada. Mesmo para esse cenário, ainda será necessário superar 65 desapropriações – 56 no trecho mais atrasado – e executar as condicionantes ambientais exigidas pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

Mudou até o discurso sobre a data de conclusão dos quase 8 quilômetros da estrada – cuja obra começou em 2013 –, acordada verbalmente entre a concessionária Floripa Airport e o governo do Estado, para inaugurar em 1º de outubro com o terminal novo. De acordo com o secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, Carlos Hassler, a previsão é concluir o acesso até 30 de outubro. Indagado sobre a previsão da concessionária em abrir o novo terminal 30 dias antes, respondeu: “Aí, não sei”.

– Sempre foi final de outubro, dia 30 – justificou Hassler.

Assim, crescem as chances de Florianópolis ter um novo e moderno terminal de passageiros sem uma via de acesso adequada. O trecho mais crítico da obra, batizado de lote 1B, tem apenas 32% dos serviços concluídos. Ele vai do viaduto do bairro Carianos, nas proximidades do Estádio da Ressacada, até o final do loteamento Santos Dumont. Ali, restam três desapropriações pendentes no eixo da futura pista. Em uma delas, a ação sequer foi ajuizada.

– O que está acertado é que seja pista simples. A gente vai tentar completar o máximo até lá, mas não podemos deixar de entregar pelo menos duas pistas, mão dupla, para garantir o acesso. Os maiores nós são as desapropriações e condicionantes ambientais, porque pode ter reflexo na velocidade para a gente atacar o trecho – explica Hassler.

Para o presidente da Floripa Airport, Tobias Markert, a conclusão da estrada no final de outubro não é “uma solução aceitável”. Sobre a pista simples em um trecho, destaca não ser o ideal, mas pondera que pode ser suficiente por um tempo:

– O importante é que em 1º de outubro exista um acesso pronto.

Indenização abaixo do valor real

Outras dezenas de ações de desapropriações estão no mesmo trecho, em um plano secundário, mas essencial para o início da operação da rodovia – que vai ajudar a desafogar o trânsito no Sul da Ilha. Outro lote, o 1A, está com 58% do trabalho concluído. O problema no trecho são desapropriações pendentes no início da via. Dos outros três lotes, o 1C ainda não terminou (82%).

– Não vou arredar meu pé daqui enquanto não me pagarem o certo pelo terreno. O Deinfra rebaixou o preço. Pela metragem, o valor era para ser maior – reclama um morador, que prefere não se identificar, dono de dois lotes perto do viaduto do Carianos, onde passará uma via marginal.

O caso dele é similar a dezenas de ações ajuizadas pelo Deinfra na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em alguns casos, o juiz Jefferson Zanini se recusou a emitir a posse das terras em que o empreendedor (Deinfra) oferecia preços abaixo dos de mercado. Um exemplo foi a oferta de R$ 30 mil em imóveis avaliados em R$ 180 mil. Com a negativa do Judiciário, os processos tiveram que reiniciar.

Compensações ambientais estão em atraso

Como a estrada de acesso ao novo terminal de passageiros passa perto e afeta a Reserva Extrativista do Pirajubaé (Resex), gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o órgão federal precisou autorizar a emissão de licenças ambientais pelo órgão estadual, o Instituto do Meio Ambiente (IMA). As autorizações vieram com uma série de condicionantes, classificadas como compensações ambientais. Algumas estão atrasadas, informa a bióloga Andréa Lamberts, da Resex Pirajubaé.

– Essas condicionantes entram como parte da autorização das licenças ambientais. Uma delas é do início da obra, lá da duplicação da Diomício Freitas, porque na ocasião eles retiraram dali mais de 100 hectares de mangue. Essa condicionante, que já era para ter sido cumprida, ainda não foi. Ela consiste na reposição florestal de uma área equivalente a que foi suprimida. Mas o local da reposição é perto do loteamento Santos Dumont, e aquela região está em imbróglio judicial, por isso não está definida.

Esses atrasos na apresentação das condicionantes são motivo de preocupação para o ICMBio, que já informou o atraso para o IMA, que deve fiscalizar o cumprimento das compensações.

A reportagem tentou contato com o IMA desde quarta-feira, mas não obteve respostas.

Outra condicionante que preocupa Andréa Lamberts é o estudo hidrológico do fluxo das águas na região, uma área historicamente alagável, de banhado e de transição do mangue para a restinga. A bióloga explica, de acordo com a dinâmica hídrica, que, quando chove, o mangue serve como esponja para a água que vem do bairro Carianos.

A dúvida para o ICMBio, então, é saber como essa água vai escoar após a conclusão da obra.

– A gente precisa que eles façam um estudo prévio, com a adequação do projeto para que permitisse o fluxo hídrico. E a gente não está pensando só na Resex, mas sim em toda a população do Carianos, porque se não houver uma barreira, o bairro pode ser alagado com facilidade, porque se o mangue não drena a água, ela ficará represada – aponta Andréa.

Deinfra discorda de necessidade de estudo hidrológico

O secretário de Infraestrutura, Carlos Hassler, não concorda com a necessidade de apresentação de um estudo hidrológico sobre o fluxo das águas entre o mangue e o Carianos. Ele entende que isso “não seria um problema”, porque “existe um colchão drenante”, que Hassler classifica como uma camada bem espessa de grandes pedras, que compõe a parte de baixo do pavimento e “dá uma permeabilidade muito boa”.

– Mas claro que eles [órgãos ambientais] têm a preocupação frente a isso, e vamos conversar, acertar, para deixar comprovado que a medida que apontamos possa ser tomada. Acreditamos que essa questão já está atendida, mas vamos tratar de trabalhar para comprovar isso para eles – aponta Hassler, para dizer que as condicionantes estão “andando de acordo com a obra”, e as que ficaram para trás “serão recuperadas”.

Em conjunto ao ICMBio, atua Cláudia Maria Silveira Desmet, da Advocacia-Geral da União. Na última semana, ela encaminhou um ofício ao órgão ambiental federal para saber se o Deinfra está cumprindo à risca o traçado acordado em Brasília, antes do início das obras. Cláudia quer saber ainda se algum trecho da rodovia passa dentro da Resex.

Ela lembra que o Deinfra tem as licenças prévia e de instalação, mas ainda não recebeu a de operação, última do processo e que permite o tráfego.

– Eles precisam cumprir as condicionantes para ter a licença de autorização. Queremos saber se o trajeto executado pelo Deinfra é o mesmo que autorizamos, porque, se não for, vão ter que refazer. Sabemos que eles têm pressa, mas a obra começou faz tempo, e em seis meses ainda haverá bastante trabalho – avalia Cláudia.

Os motivos dos entraves

Pendências ambientais

— O ICMBio, órgão federal que autorizou a emissão de licenças pelo ente estadual, Instituto do Meio Ambiente (IMA), liberou o processo sob algumas condicionantes ambientais que ainda não foram cumpridas pelo Deinfra. Entre elas, estão a instalação/regularização de passa-fauna, tubulação de concreto que serve de passagem subterrânea para a travessia de animais silvestres.

— Apresentação de estudo por parte do Deinfra de como ficará o fluxo hídrico no bairro Carianos, pois a região é composta por área de mangue, que drena toda a água que vem do bairro. O ICMBio quer saber, após a obra, como essa água vai circular e considera o estudo importante não apenas para a Reserva Extrativista do Pirajubaé, mas para todo o bairro Carianos.

— Criação de espaço de recuperação de área protegida nas proximidades do loteamento Santos Dumont, pois mais de 100 hectares de mangue foram suprimidos na obra no trecho de duplicação da rodovia Diomício Freitas. Essa condicionante deveria ter sido cumprida antes da emissão da licença de instalação.

— ICMBio precisa autorizar o IMA a emitir a licença ambiental de operação, necessária para transitar na via.

Desapropriações

— São necessárias 191 desapropriações. Dessas, 126 já foram terminadas, de acordo com o Deinfra.

— Ainda há um saldo de 65 desapropriações a serem feitas.

— São 9 no Lote 1A – que não impedem o andamento da obra.

— As outras 56 áreas estão no lote 1B – sendo três delas no eixo da pista.

— Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Deinfra cometeu equívocos ao ajuizar ações de desapropriação ao longo da obra. Um deles, informa a assessoria, foram avaliações de imóveis com preços abaixo dos de mercado. Um exemplo, trazido pela assessoria do TJSC, é que imóveis com valor venal de R$ 180 mil recebiam propostas do governo de R$ 30 mil. A diferença, quando confirmada, viraria precatórios e só poderia ser executada após o trânsito em julgado da ação. A Justiça não aceitou os valores abaixo dos de mercado.

— Outro erro do Deinfra no ajuizamento das ações se deu no caso de uma empresa, dona de dezenas de terrenos em um trecho da obra. Ao entrar com a ação, o Deinfra ajuizou a peça acreditando que o dono das terras era o antigo proprietário, que já as tinha vendido. De acordo com a assessoria do TJSC, o Deinfra tinha pesquisado o nome do proprietário na prefeitura de Florianópolis, e não no cartório de registro de imóveis. Todas essas ações foram extintas. O Deinfra teve que refazer tudo, bem como o judiciário teve mais prazos a cumprir e mais trabalho.