“O mês de março deve ser marcado pela votação da nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pelo Congresso Nacional. A aprovação das mudanças fará toda a diferença para o desenvolvimento do país, com reflexos diretos na geração de emprego e renda. No ano passado, com muita mobilização, pressão das lideranças e empenho do ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão especial criada na Câmara dos Deputados.
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O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), incluiu reivindicações fundamentais, como a universalização do acesso ao Super Simples. Sobre esse aspecto, que corrige uma distorção histórica, faço minhas as palavras do ministro Afif: “A lei definiu que micro e pequena são empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Onde fala que qual setor pode ou não pode? Isso vem da cabeça do burocrata fiscal que arrecada. Todos podem ter acesso ao Super Simples. É direito constitucional, é por porte e não por setor”.
Outro ponto que precisa ser confirmado é o fim da aplicação da substituição tributária. Com a mudança, quando a indústria vender para a micro e pequena empresa não poderá mais haver cobrança antecipada do ICMS, com a fixação de alíquotas maiores do que as do Super Simples. A aprovação também vai possibilitar a justa anistia para metade dos 3,4 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes com o pagamento da taxa simbólica de tributos, como consequência de um problema gerado pela burocracia do sistema. É uma medida que ajudará na formalização do segmento.
O essencial é que seja mantido o projeto aprovado para termos de fato tratamento diferenciado. Pela valorização dos empreendedores individuais e das micro e pequenas contamos com a bancada de SC.“
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