Diminuição da maioridade penal vai à votação com interrogações em SC

O plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta terça-feira, depois de 22 anos de tramitação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos.

Apesar de aprovação com alterações por 21 votos favoráveis e seis contrários em comissão especial da Casa no último dia 17, as chances de consenso quanto ao projeto se mantêm remotas.

E a nova redação, que determina aplicação de medidas apenas para crimes considerados graves e hediondos, guarda uma série de dúvidas quanto à viabilidade de colocar a regra em prática.

No relatório elaborado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) e referendado pela comissão para ir a plenário, foi incluída a obrigatoriedade de que os menores com 16 e 17 anos, enquadrados pela proposta, cumpram a pena em estabelecimento separado tanto dos maiores de 18 anos quanto dos menores inimputáveis (15 ou menos).

Ou seja, eles deixariam de ser encaminhados às casas para cumprimento de medidas socioeducativas, e também não poderiam ingressar nas cadeias comuns. A pergunta que fica é: para onde iriam?

Santa Catarina, que hoje já tem déficit superior a 4,6 mil vagas no sistema carcerário e mais de 300 jovens infratores à espera por medidas (não necessariamente internação), teria condições de destinar espaço adequado para estes adolescentes? E até que estas estruturas fossem montadas, estes jovens ficariam provisoriamente onde?

Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), discorda:

– Tem vários estabelecimentos onde é possível fazer essa separação. Cria-se uma ala.

Bessa alega que, segundo informações da CPI da Carceragem, aberta em março deste ano, alguns Estados já têm condições de abrigar esses novos presos em alas específicas dentro dos presídios.

Autoridades de SC preveem problemas

Autoridades do Judiciário e Ministério Público de SC na Infância e Juventude preveem problemas caso a PEC seja aprovada diante do superlotado sistema prisional.

O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre Takaschima, afirma que o Estado sequer aprovou o plano estadual de medidas socioeducativas previsto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde 2012, em que deveriam constar as ações feitas na execução das medidas aplicadas e o papel de cada setor como saúde e educação.

– Todos os setores que trabalham com a socioeducação precisam reavaliar e transformar em prioridade absoluta a área da infância e juventude em SC. O dinheiro aplicado precisa ser visto como investimento e não como custo – diz.

O promotor Marcelo Wegner, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, observa que a lei não se aplicaria aos adolescentes que praticaram ato infracional em período anterior à mudança.

Ele também alerta para a piora no sistema prisional em relação à superlotação e que assim o Estado deveria repensar todo o sistema, destinando verbas para a construção de novas unidades e criação de vagas.

IMPACTO DE 2,6% NO ATUAL DÉFICIT

A população carcerária catarinense cresce, em média, 9% ao ano. Ao mesmo tempo, o sistema prisional se configura como um amontoado de pessoas sem expectativa de ressocialização.

Apesar disso, a Secretaria da Justiça e Cidadania afirma que o Estado tem um dos melhores índices de presos que trabalham (57%). Superlotação, estrutura precária e poder do crime organizado estão entre os principais desafios, o que aponta para um instrumento ineficaz de recuperação, apontou auditoria operacional do Tribunal de Contas de SC (TCE/SC) em 2014.

Ainda que a aprovação da PEC sobre a redução da maioridade penal não seja retroativa em relação ao momento atual, pelo menos 123 adolescentes de 16 a 17 anos cumprem medida de internação no Estado.

Tomando por base o número e considerando que tenham praticado crimes hediondos, o total teria um impacto de cerca 2,6% no atual déficit penitenciário. Outros 303 jovens menores de 18 anos estão na fila de espera por medidas, não necessariamente de internação.

Paralelo a isso, dados do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (Deap) apontam um déficit de 4,6 mil vagas no sistema penitenciário catarinense. Com capacidade para 12 mil vagas, as cadeias e penitenciarias comportam 16,6 mil em 48 unidades prisionais.

Para quem já trabalha com superlotação, reconhece o Deap, qualquer aumento na população carcerária será prejudicial para o sistema, uma vez que o Estado opera com déficit de vagas.