A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos foi sancionada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, com vetos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, e confirma a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa causa, entre outros pontos.
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Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas
Dilma vetou dois trechos da lei: a possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso a trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A justificativa do veto é que que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.
O Executivo também vetou a possibilidade de argumentar “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” como razão para demissão do empregado doméstico por justa causa. Na justificativa, Dilma considerou o dispositivo amplo e impreciso o que, a seu ver, daria margem a fraudes, além de trazer insegurança ao trabalhador doméstico.
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