Nesta quinta-feira, a presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo de julho.
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O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, além da realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirma que as práticas já eram recomendadas pelo Ministério da Saúde:
– Ao ser sancionado, (o projeto) transforma em lei aquilo que já é uma política estabelecida em portaria, que garante o atendimento humanizado, respeitoso a qualquer vitima de estupro. Estou falando de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres. Qualquer cidadão brasileiro.
O governo manteve a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte -, mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementando a forma como a prescrição está descrita.
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De acordo com Padilha, será adicionado ao termo “profilaxia da gravidez” uma explicação sobre a administração da medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro. O complemento, segundo o ministro, corrige qualquer interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública.