Diferentes vozes sobre a Lei de Ordenamento Territorial de Joinville

“A Notícia” encerra neste fim de semana a série especial sobre a LOT convidando nomes de diversos setores da sociedade para dar a sua opinião sobre a proposta que está em discussão no Conselho da Cidade.

Os artigos estão dispostos por ordem alfabética. Representantes de outras duas correntes de pensamento foram convidados a participar, mas preferiram não se manifestar.

>> Álvaro Cauduro, advogado e representante da CDL no Conselho da Cidade

Debate oportuno

Depois de quatro meses debatendo sobre regulamentos, regimentos e outras preliminares, parece que agora o Conselho de Cidade vai engrenar em discussões que

verdadeiramente interessam à cidade.Na semana que passou, o Prefeito Udo, entregou a minuta da LOT, lei que pretende dar ao município a possibilidade de um uso mais moderno e adequado de seu solo e suas potencialidades.Pela semelhança da atual minuta com o projeto já discutido no Conselho – em sua gestão anterior – pode-se de imediato concluir que a proposta tem duas colunas básicas.

A primeira visa ajustar a legislação às realidades atuais. A cidade se desenvolveu, os meios e necessidades mudaram. É preciso reconhecer que a legislação atual não atende às demandas contemporâneas. A segunda tem os olhos voltados para o futuro. É o planejamento propriamente dito. É onde daremos as formas legais para permitir, proibir ou induzir determinados usos e formas de ocupação.

O debate é oportuno, Joinville é um polo de desenvolvimento, reconhecido internacionalmente por suas qualidades, sendo destaque nacional. Sua relevância é incontestável.Cabe-nos agora cuidar para que este importante dispositivo legal seja o fio condutor do progresso social e econômico, capaz de proporcionar maior qualidade de vida a todos que por aqui aportaram.

>> Francisco Maurício Jaurégui, diretor do Sinduscon e representante do órgão no Conselho da Cidade.

Por uma cidade melhor

Joinville caminha para ser uma cidade melhor e já dá sinais claros de que o crescimento sustentável é uma das prioridades. Prova desse compromisso com o futuro é a criação do Conselho da Cidade. Eleito democraticamente, o Conselho tem representantes de diferentes esferas que trabalham com foco em um único objetivo: garantir mais qualidade de vida em todos os bairros, transformando Joinville em uma cidade mais agradável de se viver.

Com 52 titulares, além de suplentes, o Conselho da Cidade conta com representantes da sociedade civil, com integrantes de movimentos populares, entidades empresariais e sindicais de trabalhadores, entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e organizações não-governamentais, e representantes do poder público municipal, indicados pela Prefeitura. Um grupo eclético, mas com os olhos voltados para o mesmo horizonte: ver Joinville crescer de forma ordenada e feliz.

Recentemente, o Conselho da Cidade recebeu da Prefeitura a nova Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A fase agora é de análise nas câmaras setoriais e posterior aprovação pelo plenário. É fundamental que, além dos conselheiros, toda a sociedade veja a LOT como um instrumento que levará a cidade a ser um lugar ainda melhor para todos, com condições de crescimento e desenvolvimento iguais em todas as regiões. Afinal, é isso o que queremos para o futuro. Uma Joinville melhor para todos.

>> Jean Pierre Lombard, gerente da Hacasa e integrante do Conselho da Cidade.

Efeito LOT

A Lei tem por objetivo a divisão territorial, o parcelamento, o uso e ocupação do solo e coerência com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor. A minuta apresentada pelo Poder Executivo não contemplou alguns mecanismos de mobilidade, como por exemplo: o eixo viário de ligação da Zona Sul de Joinville com Araquari. Com a esta nova proposta, haverá restrições em relação ao desenvolvimento da região, mais propriamente ligadas ao bairro do Paranaguamirim.

Há complexidade e dificuldade para discutir a lei: A LOT é difícil de ser discutida, pela complexidade do tema, heterogeneidade dos envolvidos na análise e discussão e pelos interesses adversos ao processo. Na época da construção do Plano diretor, as discussões levaram em torno de três anos. É fato que a lei deverá ainda ser discutida e debatida no Conselho da Cidade e em audiências públicas de forma democrática, mesmo porque em relação ao Plano Diretor de Joinville a LOT é muito mais detalhista.

No discurso, muito se fala: “Joinville cresceu de costas para o mar”.

Não está claro de que forma a iniciativa privada pode ajudar a resgatar a vocação territorial de forma sustentável. Os problemas fundiários e questões ambientais são vários e estão longe de ser sanados, como é o caso da Vigorelli, do Jardim Iririú, Comasa e outros mais que, com o passar dos anos, vêm surgindo. Será que a nova Lei de Ordenamento Territorial levou em consideração a vocação territorial e o potencial de desenvolvimento das áreas próximas à Baía da Babitonga?

>> Leonel Camasão, presidente do PSOL de Joinville.

Futuro de Joinville em disputa

“Planejar a Joinville dos próximos 30 anos” era o principal jargão utilizado pelo então candidato Udo Döhler nas eleições de 2012. Ao vencer a disputa e colocar como prioridade a aprovação, a qualquer custo, da LOT, Udo dá pistas sobre qual é a Joinville que ele imagina para 2043.

A LOT não aparece neste momento por acaso. Ela é a segunda etapa de um grande projeto empresarial, capitaneado em especial pela General Motors e pela BMW. Este projeto iniciou com a instalação do campus da UFSC em 2009, que formará – vejam a coincidência – engenheiros automobilísticos.

Em outras palavras, todo o planejamento urbano da cidade não está direcionado para a qualidade de vida da população, ou para solucionar os graves problemas que já enfrentamos hoje. O planejamento é direcionado para atender interesses econômicos de alguns poucos grupos. O preço a se pagar? Destruição de áreas residenciais inteiras, imobilidade urbana, acidentes, aumento da poluição, aquecimento, piora na qualidade de vida, entre outros.

Felizmente, a Joinville sonhada por Udo e pela Acij, uma de suas principais aliadas, não é a Joinville sonhada por um grande número de moradores, lideranças comunitárias e de movimentos populares. A Joinville que sonhamos não é um grande conglomerado urbano sem planejamento e repleto de mazelas sociais, como as regiões de São Paulo, Curitiba. É possível fazer diferente, e, por isso, é preciso derrotar esta LOT.

>> Luiz Alberto Souza, arquiteto, professor universitário, doutor em planejamento urbano pela UFRJ.

LOT: para que serve?

Já faz parte da tradição jurídica brasileira que, se existem dúvidas a respeito de uma lei, elas só podem ser sanadas através de outra lei. Dessa forma é normal a LOT, que visa disciplinar o uso e a ocupação do solo, cause tanta polêmica. Como a grama do quintal do vizinho é sempre mais verde, é lícito que vozes se levantem a favor ou contra, ora para um lado ora para outro, defendendo exemplos fora do contexto e da nossa realidade.

O Estatuto da Cidade (EC) em seu art. 2º, inc. XV propõe a “simplificação da legislação de uso e ocupação do solo…” Acredito que aí resida um dos problemas da LOT. Essa questão é de natureza conceitual, pois ela pretendeu regrar de forma excessiva a cidade. Partiu do princípio que, quanto mais detalhada fosse, evitaria dúvidas e sua aplicação seria facilitada. Triste ilusão.

Até poderia, caso os conflitos e interesses não fossem tão explícitos e articulados. O debate sobre as ARTs é outro falso dilema. Em seu art. 40, § 2º o EC diz que “o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.” Portanto, planejar a área rural é obrigação e dever do Município. Por fim, é quase regra que em matéria de urbanismo uma nova legislação assuste.

A dinâmica urbana não nos permite pensar que possa existir cidade com mais de meio milhão de habitantes capaz de chegar facilmente a um consenso sobre seu futuro. Mas é indiscutível que precisamos tentar.

>> Mario Cézar Aguiar, presidente da Acij.

Compromisso com a comunidade

A Acij é reconhecida no município e mesmo no Estado não somente pela sua posição coerente e ativa na representação dos interesses das empresas associadas, mas também pelo seu histórico de luta em defesa dos interesses maiores da comunidade onde está inserida.

A campanha Eu Abraço o São José é exemplo mais recente. Nas gestões anteriores, podemos destacar outros, como o pleito por um campus da universidade federal no Norte, a ampliação da oferta de energia com a nova subestação e o movimento contrário à transformação da Baía da Babitonga em Unidade de Preservação, fato que inviabilizaria qualquer empreendimento num raio de 10 km da baía.

Lideramos um trabalho intenso de lobby para que a duplicação da rodovia BR-101, ainda no trecho Norte, fosse feita de maneira responsável e adequada, com maior atenção para a segurança dos usuários. Além disso, nos notabilizamos pela campanha Vote Certo, Vote por Joinville, que tinha por objetivo ampliar a presença da região em Florianópolis e Brasília, a fim de garantir mais projetos e recursos para Joinville e o seu entorno.

Diante desse histórico, lutamos dentro do Conselho da Cidade pela aprovação da LOT, com vistas a permitir que Joinville possa continuar crescendo de forma ordeira, equilibrada e sustentável. De modo que o desenvolvimento econômico continue a dar o necessário suporte para que a região possa oferecer mais e melhores serviços aos seus cidadãos, com uma crescente melhoria da qualidade de vida de toda a população.

>> Sérgio Duprat, representante do Observatório Social de Joinville no Conselho da Cidade.

Não há solução pronta

A LOT tem mais técnicos do que a Seleção em época de Copa. Todo mundo tem uma opinião: “com ela a cidade para” – “com ela a cidade anda”. Não tenho qualificação técnica para avaliá-la, mas como cidadão não acredito nem num extremo nem no outro. A menos que se crie a LOD (lei de ordenamento demográfico) a cidade não vai parar de crescer.

Nunca mais seremos a Joinville de 1980. Por outro lado, ainda há tempo de não virarmos uma São Paulo. Não. Não estou em cima do muro. Acho que temos que derrubar esse muro. Se hoje temos tantas manifestações antagônicas, significa que o cidadão está se mobilizando e cobrando o seu quinhão de qualidade de vida.

Isso é fantástico! Temos que transformar esse limão em limonada; e a ferramenta é o debate. Aproveitar o momento em que a sociedade deseja se manifestar e abrir um canal para que a vontade coletiva seja construída como resultado positivo das diferenças.

O crescimento vem da miscigenação das diferenças, e com ela nós evoluímos. Numa das (ótimas) audiências públicas realizadas nos bairros, dei uma fugida pra padaria. Atendido pela dona, perguntei sobre a LOT:

– Pro meu negócio será boa, pro negócio do meu pai será ruim.

Não há solução pronta. Não pode haver pressa, nem obstrução gratuita. Não se resolve um problema sendo “contra”. Tem que querer resolver e buscar uma solução. Já dizia o Velho Guerreiro: o programa só acaba, quando termina.