O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, nesta semana, 25 anos. Uma das primeiras leis no mundo a traduzir os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, tornou-se referência para outros países. Em vigor desde 1990, após mobilização da sociedade civil, o ECA se constitui de avanços e de desafios, no país e em Santa Catarina. Com conselhos municipais e tutelares em todos os 295 municípios, o Estado é referência nessa estruturação. Porém, precisa vencer barreiras culturais, como o trabalho infantil. O Estado tem o quarto maior índice nessa área no país, segundo o Ministério do Trabalho.
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O ECA veio para colocar a criança e o adolescente como cidadãos de direito, que precisam de atenção prioritária da família, da escola e dos governos. Por isso, além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças: a infância ganhou o direito de opinar, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e da vida política.
Confira lista com 25 desafios da infância elaborada pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) e pelo DC, com dados sobre Santa Catarina.