Deputados votam novo Código Ambiental

Nesta terça-feira, às 14h, no plenário da Assembleia Legislativa, ocorre a votação do Projeto de Lei nº 238/08, que criará o Código Estadual do Meio Ambiente. Apesar da polêmica do projeto – foram mais de 200 emendas – e da série de reuniões entre partidos, que ainda acontecem hoje, e audiências públicas, a tendência entre os deputados é pela aprovação.

Para a votação ser aberta é necessário que, pelo menos, 21 parlamentares estejam presentes. Com o quórum mínimo, a aprovação depende de maioria simples (metade mais um).

O relator do projeto e autor do substitutivo global da proposta enviada pelo Executivo em julho do ano passado, o deputado Romildo Titon (PMDB) ainda na tarde desta segunda-feira recebia sugestões. Se houvesse consenso sobre questões mais polêmicas, ele até considerou a possibilidade de agregá-las como emendas próprias e alterar novamente o substitutivo.

Sem os acordos que Titon esperava, as visitas dos parlamentares ao relator encerraram por volta das 19h. O trabalho de ajustes no substitutivo e no relatório final, além das revisões, ficaram para a noite. Nesta terça-feira, data acordada entre os deputados para a votação do projeto, apenas serão aceitos destaques no plenário.

– Tentei dialogar com todo mundo. Ainda não sei a posição do PT, mas acho que o projeto vai ser aprovado de longe – estimou o relator.

A principal divergência entre os parlamentares e também entre os setores contra e a favor do código é o tamanho da área de mata ciliar que deve ser preservada nas margens dos rios, as chamadas Áreas de Proteção Permanente (APP). Titon aguardava uma proposta intermediária, que não aumentasse muito os cinco metros propostos para as pequenas propriedades no código, e não diminuísse tanto os 30 metros definidos pelo Código Florestal do Brasil, que, atualmente, rege a questão.

Para o promotor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Luis Eduardo Souto, a legislação estadual sobre matéria ambiental deve ser suplementar, e não contrariar as disposições federais. Além disso, para ele, se implantado, o projeto fragilizará o meio ambiente e o tornará mais vulnerável a novas catástrofes no Estado. Ao contrário do argumento de quem é a favor do projeto, segundo Souto, as medidas podem prejudicar os agricultores.

– A preservação da mata ciliar incide sobre os recursos hídricos, e, portanto, sobre a sustentabilidade das propriedades. Não só há risco de novos desastres, como a possibilidade de afetar a atividade produtiva, com secas, por exemplo – citou o promotor.

Quem defende o projeto se apoia na impossibilidade da manutenção das famílias nas áreas rurais se as restrições de exploração forem mantidas como prevê, atualmente, o Código Florestal. A Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc) estima que a adaptação de Santa Catarina às normas federais impossibilitaria 50% dos produtores de leite a continuarem na atividade, 20% dos produtores de aves e 30% dos produtores de suínos.

– As normas federais inviabilizam grande parte das propriedades rurais do Estado, que, aqui, tem de 12 a 15 hectares, em média – ressaltou o vice-presidente de agronegócio da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mário Lanznaster.

Prós e contras mobilizados para a votação

A Assembleia Legislativa estará bastante movimentada nesta terça-feira, em razão da votação do projeto de lei do Código Ambiental. Os espaços para o público assistir à votação serão divididos entre contrários e a favor da aprovação. Pela manhã, o projeto será votado nas comissões e, à parte, a partir das 14h, em plenário.

Os contrários à aprovação do projeto são pessoas ligadas à questão ambiental. As entidades que fazem parte dessa corrente somam 55 instituições. Conforme o secretário executivo do Movimento por um Código Ambiental Legal (Movical), Nicolau Cardoso Neto, até o início da tarde desta terça-feira, 200 pessoas já haviam confirmado a presença no Legislativo estadual para acompanhar a votação.

Da região do Vale do Itajaí – a mais afetada pelas catástrofes climáticas de novembro de 2008 – sairão dois ônibus. Dois outdoors com mensagens sobre a possível falta de água com a aprovação do projeto foram colocados na Capital e abaixo-assinados digitais, colocados à disposição de internautas em sites das entidades.

Do outro lado, os favoráveis ao projeto prometem fazer uma mobilização com dimensões maiores, já que consideram o código uma “questão de vida ou morte”. Entidades ligadas a produtores e empresários rurais esperam 10 mil pessoas, vindas de todas as regiões do Estado, na Assembleia.

No dia 19, um abaixo-assinado com 62 mil assinaturas foi entregue ao presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello. Apoiam a aprovação pessoas ligadas a 11 entidades do setor primário da economia, como o Organização das Cooperativas do Estado (Ocesc), a Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), a Federação das Cooperativas Agropecuárias (Fecoagro) e a Federação dos Trabalhadores (Fetaesc).

MP ameaça entrar com ação de inconstitucionalidade

Se a tendência se confirmar pela aprovação do projeto, a próxima movimentação poderá ser do Ministério Público. O promotor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, Luis Eduardo Souto, já manifestou, em nota institucional, a desaprovação quanto ao projeto, e afirmou que poderá pedir providências para reverter a lei, caso seja aprovada pelos deputados. Antes disso, irá avaliar as medidas que foram propostas, o que foi acatado, a aprovação dos deputados e a sanção do governador Luiz Henrique da Silveira.

A Assembleia viveu no último dia 4 de março, quando da votação do projeto de lei de redemarcação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, uma mobilização semelhante a que se projeta e igualmente para uma pauta que envolvia questões ambientais.

Naquele dia, as galerias do plenário também ficaram lotadas por favoráveis e contrários ao projeto. Telões foram instalados na parte externa do Legislativo para acompanhamento da sessão por quem não conseguiu entrar. No final, como se o projeto foi aprovado com ampla maioria dos votos. O projeto de redifinição dos limites e do uso do parque foi sancionado na semana passado pelo governador Luiz Henrique da Silveira.