Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que pode garantir reajustes salariais dentro da mesma legislatura. Os aumentos ocorrerão caso haja acréscimo no vencimento dos deputados federais, em Brasília. O texto foi aprovado por 29 votos a 2, com uma abstenção, na sessão desta terça-feira (13) e já está publicada no Diário Oficial do Estado.
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Segundo a Constituição Estadual, os salários dos deputados estaduais são limitados a até 75% do que recebem os deputados federais. No entanto, pelo texto atual, esse valor só pode ser reajustado para a legislatura seguinte. Na prática, a revisão pode ocorrer a cada quatro anos, no fim dos mandatos, para fixar o valor a ser pago aos deputados que assumirão no ano seguinte.
Com a mudança na Constituição Estadual aprovada nesta semana, os deputados estaduais retiraram do texto o trecho que limitava a periodicidade dessa revisão. Fontes ouvidas pela reportagem afirmaram que a medida seria apenas uma adequação da Constituição do Estado ao texto da Constituição Federal. No entanto, segundo a assessoria da Alesc, a mudança permitirá que os salários dos deputados aumentem na mesma proporção sempre que os subsídios dos deputados federais forem reajustados, em qualquer período — inclusive no meio de uma legislatura, por exemplo.
Com isso, os deputados estaduais que assumem em 2023 poderão ter aumento caso haja reajuste para os federais em qualquer período do mandato. Pela regra anterior, o novo valor seria definido agora pelos parlamentares atuais e seguiria o mesmo até o fim da próxima legislatura.
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Na sessão em que a proposta foi aprovada, o presidente da Assembleia, Moacir Sopelsa (MDB), fez questão de afirmar que a mudança não seria aumento de salário, mas uma adequação à Constituição Federal.
— Também é bom que se diga aqui que faz 12 anos que não há aumento de salário aos deputados estaduais no nosso Estado. Não estamos aumentando, apenas estamos adequando com essa PEC à Constituição Federal. Se houver aumento dos deputados federais, automaticamente aumenta também os deputados estaduais — afirmou.
Deputados federais negociam aumento escalonado
A mudança aprovada pelos deputados estaduais pode resultar em aumentos caso se confirme uma revisão discutida pelo Congresso. Segundo o jornal Valor Econômico, a Câmara dos Deputados e o Senado articulam um aumento salarial que poderia ser aprovado ainda este ano.
O reajuste seria feito de forma escalonada. Imediatamente, os salários dos deputados federais passariam de R$ 33,7 mil para 39,3 mil (16% de aumento). No entanto, novos acréscimos estariam previstos nos anos seguintes, que poderiam levar os salários de deputados federais a R$ 46 mil até 2026. Nesse caso, a variação em relação ao valor atual seria de 36,5%. Na Câmara Federal, o argumento dos que defendem o aumento é de que os valores estão congelados desde 2015.
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Caso esse aumento escalonado dos deputados federais se confirme, poderiam refletir sobre os salários dos deputados estaduais, caso decidam aplicar os mesmos índices em SC. Atualmente em R$ 25,3 mil, o subsídio poderia chegar a R$ 29,5 mil já no próximo ano e a R$ 34,5 mil daqui a quatro anos, em 2026. Essas revisões não serão automáticas — ainda dependerão de aprovação de leis e decretos legislativos pela Alesc.
O advogado e professor de Direito Constitucional, Rogério Duarte da Silva, considera a proposta constitucional e diz que ela de fato adapta a Constituição Estadual à Federal. No entanto, admite que a mudança pode resultar em aumentos durante a legislatura em SC, a depender de como os deputados federais vão fixar seus reajustes.
— A proposta realmente adapta o texto, e aí não há nenhum problema. Se a gente acha certo ou errado tirar a legislatura não é uma questão jurídica, é uma questão moral. Sob o ponto de vista legal, não vejo nenhum problema, vejo que tem amparo — avalia.
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