Deputados divergem em relação à proposta que limita poderes do STF

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, João Campos (PSDB-GO) foi o relator da polêmica proposta que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo dos parlamentares. O deputado foi vitorioso na sessão da CCJ de quarta-feira. Integrante da mesma comissão, Vieira da Cunha (PDT-RS) foi derrotado.

O deputado não concorda com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), e chegou a apresentar voto em separado – espécie de manifestação alternativa ao voto do relator.

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Campos é pastor e delegado. Ele é autor de outra PEC polêmica, a que garante a entidades religiosas o direito de contestar a constitucionalidade de leis no STF. Já Vieira da Cunha é procurador de Justiça licenciado. Nas entrevistas abaixo, eles explicam suas posições em relação à proposta que está gerando tensão entre o Congresso e o STF.

“Ser um poder independente é diferente de ser soberano”

Leia trechos da entrevista de João Campos (PSDB-GO):

Zero Hora – Por que o senhor é favorável à proposta?

João Campos – Essa PEC vai propiciar que Legislativo e Judiciário tenham um diálogo melhor, que irá fortalecer a harmonia e o equilíbrio entre os poderes. Se não fizermos isso, caminhamos para ter um poder soberano, o Judiciário, por meio do STF. Os poderes têm que continuar sendo independentes, mas ser independente é diferente de ser soberano.

ZH – A aprovação da PEC é retaliação ao julgamento do mensalão?

Campos – Não reconheço assim. Temos propostas que têm quatro anos e estão paradas na CCJ. Vi gente dizer que a PEC vai dificultar o julgamento de determinados crimes pelo Supremo, mas ela só trata de ação direta de inconstitucionalidade e de súmula vinculante. No mais, não altera em absolutamente nada. Pessoas que não leram, apressadas, acabam emitindo este tipo de opinião.

ZH – Qual o risco de que decisões do STF sejam submetidas ao Congresso?

Campos – Essa parte vai exigir um bom debate, uma boa reflexão. Tem determinados pressupostos constitucionais que são cláusulas pétreas, que não podem ser alterados.

ZH – Alguns parlamentares apontam interferência do Judiciário no Legislativo. O senhor concorda?

Campos – Concordo, é o ativismo judicial praticado desde 2004, principalmente na edição de súmulas vinculantes. A união estável de pessoas do mesmo sexo é um exemplo. O que a Constituição diz com todas as letras? “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.” Como é que o Judiciário pode dar interpretação de que não é homem e mulher e, sim, duas pessoas? O Supremo alterou a Constituição, subtraindo o poder do Legislativo.

“O Supremo age quando há lacunas na legislação”

Leia trechos da entrevista de Vieira da Cunha (PDT-RS).

Zero Hora – Por que o senhor é contrário à proposta?

Vieira da Cunha – A PEC fere a cláusula pétrea da Constituição. A proposta têm diversos dispositivos que retiram poder do STF como Corte constitucional, de dar a última palavra sobre aplicação, interpretação e garantia da Constituição. Foram os legisladores constituintes que deram esse status à Corte. Se essa PEC prosperar, estaremos diante de um retrocesso.

ZH- A aprovação da PEC é retaliação ao julgamento do mensalão?

Vieira – Alguns colegas, equivocadamente, têm se manifestado contra o que chamam de usurpação do poder legislador pelo Supremo. Mas há muitos casos em que são os próprios deputados que batem à porta do STF para fazer valer seus direitos e a Constituição. A proposta retira de um poder independente e autônomo a prerrogativa de interpretar a Constituição. E me parece que nem o Legislativo nem o Executivo têm a isenção necessária para interpretar corretamente a Constituição, já que as causas levadas ao Supremo contestam ato desses poderes. Como vou ter isenção para julgar algo que foi da minha iniciativa?

ZH – Qual o risco de que decisões do STF sejam submetidas ao Congresso?

Vieira – Há vários. Primeiro, desfigura e enfraquece a suprema Corte do país. E isso é extremamente lesivo ao Estado democrático de direito.

ZH – Alguns parlamentares apontam interferência do Judiciário no Legislativo. O senhor concorda?

Vieira – Não concordo. O STF age quando há contradições, dúvidas ou lacunas na legislação. E isso significa que ou a legislação é pouco clara ou é omissa. E de quem é a responsabilidade? Dos legisladores. Quando o Supremo “legisla” ele está preenchendo um vazio que o Congresso deixou.

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