A sessão especial na Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde desta terça-feira (19) se tornou mais um capítulo no impasse sobre os decretos que findam uma parcela de isenções fiscais em Santa Catarina. A eficiência do encontro entre o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e os parlamentares, no entanto, ainda é incerto.

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O representante do governo transpareceu que o Executivo não deve soltar o pé na revisão dos benefícios. Do outro lado, a tendência agora é de que o mal-estar, que já paira sobre o setor produtivo, aumente.

Indústria, agropecuária e varejo temem sofrer as consequências da assinatura dos decretos que reduzem as isenções fiscais de produtos produzidos no Estado. A polêmica ganhou vida ao apagar das luzes do governo de Eduardo Pinho Moreira (MDB), em dezembro, sob respaldo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Antes de chegar à Alesc, a questão caiu nas mãos do novo governador. Carlos Moisés da Silva (PSL) tentou revogar os decretos, mas foi alertado sobre a ilegalidade do ato pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Os empresários alegam que a medida deve aumentar os custos de produção, causar perda de competitividade frente a outros Estados e o encarecimento de itens básicos como arroz e feijão. Alertam ainda para a possível redução de vendas e até o desemprego.

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No plenário, Paulo Eli refutou esse efeito em cadeia e, logo no início da fala, listou, pausadamente, inúmeras dívidas que o Estado tem. Legado da dívida pública, déficit previdenciário e de fluxo de caixa, segundo ele, agravados pelas renúncia do ICMS.

Segundo a Fazenda, em 2018, os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual.

— Temos um legado, uma dívida pública que não gostaria de pagar, mas preciso. Se não tivéssemos esse legado, toda a arrecadação que temos hoje seria suficiente. Sabemos que a carga tributária é elevada, mas é mal distribuída. A Fazenda não é contra incentivos, é a favor da isonomia — disse.

Outros decretos devem ser assinados em 2019

O secretário ponderou ainda que, desde o ano passado, outros decretos que retiram os benefícios foram assinados e que outros ainda devem ser colocados em vigor até a metade do ano.

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— O TCE determinou a revogação de todos os decretos que dão isenção de forma irregular. Estamos tentando legalizar os benefícios e, a partir de 1º de agosto (de 2019), não terá vigência nenhum beneficio fiscal que não for concedido por lei estadual. Temos até 31 de julho para chamar todo setor econômico para discutir benefício por benefício — disse.

Afirmou ainda que os decretos só atingem 23 itens, e não vários, como tem sido dito. Calculou ainda que o volume de isenção somaria R$ 6 milhões e que há 11.145 empresas no Estado que não recolhem ICMS pelo excessivo número de benefícios concedidos.

— Optamos por cobrar ICMS de empresas que não pagam ou pagam menos. Optamos pela dificuldade de mexer em renúncia fiscal, e não em aumentar a alíquota de ICMS para 18%, 19% ou 20%, como diversos Estados fizeram. Optamos por cobrar ICMS de empresas que não pagam, e não em aumentar de quem já paga corretamente — justificou o secretário.

Parlamentares cobraram mais diálogo

Além de Moacir Sopelsa (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB), autores da convocação que trouxe Paulo Eli até a Alesc usaram a palavra para questionar os decretos: os deputados Milton Hobus (PSD), Volnei Weber (MDB), Bruno Souza (PSB), Laércio Schuster (PSB), Luciane Carminatti (PT), Paulinha (PDT), Altair Silva (PP), João Amin (PP), José Milton Scheffer (PP) e Nilson Berlanda (PR). Por último, o presidente da Casa, Julio Garcia (PSD).

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Os parlamentares ponderaram, de forma geral, a viabilidade dos decretos, a falta de conversa com a Casa e com os setores produtivos, e rebateram afirmações do secretário no sentido do risco de as empresas deixarem o Estado, da possível perda de competitividade do setor produtivo catarinense frente a outros Estados.

Paulo Eli respondeu aos questionamentos após a fala de cada deputado. Entre os principais pontos, reforçou que não há tempo hábil para discutir com os parlamentares e com os setores simultaneamente, pois há "20 mil páginas de benefícios fiscais concedidos sem lei estadual".

Já referente aos insumos agrícolas, disse que foi retirada a isenção apenas dos agrotóxicos, seguindo determinação do Ministério Público, e que insumos, sementes e fertilizantes seguem com o benefício. Assim com o leite e as carnes, nesses preferindo dar isenções aos produtores catarinenses, e não ao setor importador.

— Nosso Estado inventou uma modinha de que vem uma carga de milho tributada, já que a operação entre Estados é tributada, e a Constituição federal diz que a isenção não mantém crédito, exceto se a legislação diz que pode. Mas isso é um prejuízo de R$ 250 milhões que o Estado injeta com manutenção de crédito. Tem que ser revisto — justificou.

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O secretário garantiu ainda que o ponto mais crítico teria sido com o setor importador, mas que já teria sido regularizado. Disse que, ao longo deste ano, haverá a revogação de muitos outros benefícios e que eles já são assinados desde abril do ano passado.

— Os benefícios serão restituídos de forma cautelosa. Não serei eu fazendo decreto, só a Assembleia poderá dar beneficio. Tenho 16% de benefícios para trabalhar. É bastante para manter todos os setores de Santa Catarina, para nenhuma fábrica ir embora. Mas tudo isso dentro do princípio da isonomia — disse o secretário.

Alesc tem poder para revogar decretos

De acordo com o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), o parlamento tem como anular os decretos em questão, mas também seria necessário modificar a LDO, o que ele classifica como uma saída razoável. O líder do governo na Alesc, o deputado Coronel Mocellin (PSL) diz que o Executivo reconhece a importância dos incentivos fiscais ao setor produtivo para a economia do Estado e para o consumidor final.

A tendência, ponderou Mocellin antes da sessão especial, é de que o governo procure adiar o início da vigência do decreto assinado em dezembro para propor as mudanças no ICMS por meio de um projeto de lei. Já o líder da bancada do PT na Assembleia, Fabiano da Luz, alerta para o impacto no setor e na necessidade de ouvir o governo.

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Ao fim da sessão, Julio Garcia (PSD) disse que tem argumentos suficientes para discutir a matéria e chamou atenção para o momento que o secretário fala que "não conheço todos os benefícios concedidos". Disse que a fala é grave e terminou falando que os parlamentares poderão tirar conclusões.

O que dizem os decretos

Decreto 1.860/18: Segundo Paulo Eli, autorizava o próprio secretário da Fazenda a dar créditos.

Decreto 1.867/18: Segundo a Fiesc, trata de uma série de itens, entre eles os da cesta básica, telhas e outros itens da construção civil, que terão redução na alíquota do ICMS indo de 7% para 12% e de 12% para 17%.