Deputados aprovam mudanças na previdência catarinense. Entenda as novas regras

Em mais uma sessão tumultuada e marcada pelas restrições de acesso do público às galerias, a Assembleia Legislativa aprovou, por 30 votos a 8, as mudanças propostas pelo governador Raimundo Colombo (PSD) para a previdência dos servidores públicos estaduais. Após uma sucessão de emendas do próprio governo, a proposta ganhou aval dos deputados em tramitação relâmpago — envolvendo uma reunião conjunta de três comissões temáticas pela manhã e uma sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira.

Pelo texto aprovado pelos deputados estaduais, as alíquotas de contribuição previdenciária de todos os servidores públicos estaduais serão reajustadas de 11% para 14%, ao ritmo de um ponto percentual por ano até 2018. Ao mesmo tempo, a alíquota do Estado será aumentada de 22% para 28%, dois pontos percentuais ao ano. Além disso, fica extinta a separação entre os servidores públicos realizada na reforma previdenciária de 2008, no segundo governo de Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

 Na época, foi definida a chamada “segregação das massas”. Os servidores contratados até então continuariam contribuindo para o caixa do Estado, chamado de fundo financeiro, responsável pelo pagamento de suas aposentadorias. Os que ingressaram no serviço público a partir de então passaram a contribuir para o fundo previdenciário, administrado pelo Iprev e capitalizado junto ao mercado financeiro. Esses recursos garantiriam as aposentadorias dos servidores mais recentes. 

Com as mudanças, fica extinto o fundo previdenciário. Todos os 13,7 mil servidores que fazem parte dele passam a integrar o fundo financeiro juntamente com os 54,7 mil contratado antes de 2008. Os R$ 800 milhões aplicados no fundo previdenciário serão resgatados pelo Estado para ajudar a cobrir durante 2016 o déficit de R$ 230 milhões mensais no pagamento de aposentados. 

A emenda que fundiu os fundos financeiro e previdenciário só aportou na Assembleia no dia 3 de novembro, uma semana antes da aprovação do texto em plenário. A tramitação acelerada e fusão dos fundos foi alvo de críticas dos deputados do PT, principal partido da oposição a Colombo na Assembleia, e até do governista Fernando Coruja (PMDB). Eles apontaram a migração de funcionários entre fundos já foi rejeitada questionada na Justiça em outros Estados e que seria vedada por portaria do Ministério da Previdência. 

— Eu sou contra essa fusão. É uma pedalada, um artifício para fechar as contas. Vai resolver um problema imediato e criar um problema lá na frente — criticou o peemedebista, que junto com Gean Loureiro (PMDB), votou contra a proposta.Líder do PT, Luciane Carminatti também questionou a ausência de informações. Segundo ela, os cálculos que detalham o déficit previdenciário estadual chegaram à Assembleia apenas na noite de quarta-feira e não foram entregues a todos os parlamentares. 

— Ninguém leu esse relatório atuarial de 71 páginas. Se alguém leu, o PT cede o tempo para que venha a tribuna nos explicar — ironizou. 

Mesmo com as críticas da oposição, reforçadas por dois peemedebistas, e os gritos de servidores e sindicalistas nas galerias, a proposta foi aprovada — além deles, Rodrigo Minotto (PST) também votou contra. 

Logo após a votação, servidores que estavam no saguão da Assembleia tentaram novamente invadir as galerias, sendo contidos pelo cordão de isolamento da Polícia Militar. Com o projeto aprovado, presidente do Legislativo, Gelson Merisio (PSD), avaliou a tramitação e o teor da proposta. 

— Quanto maior fosse o tempo de discussão, maior seria a pressão sobre a Casa, especialmente dos poderes e dos segmentos que são afetados e que legitimamente reagem. Mas a Assembleia tem que pensar no 1% da população que é servidor público e nos outros 99% que não são — afirmou.Segundo ele, as restrições ao acesso às galerias foram reação ao comportamento dos servidores durante a tramitação das propostas. 

— Houveram cenas de violência, pessoas cuspindo em deputados trabalhando, jogando ovos, farinha. Aí extrapola qualquer lógica de exercício de legitimidade. Precisávamos votar a matéria este ano. Eu tinha preocupação de que com a galeria aberta, alguém pulasse no plenário e inviabilizasse votações. 

Entenda o que mudou na previdência de Santa Catarina:

– Alíquotas
Proposta aprovada ontem iguala todas as alíquotas dos servidores públicos do Estado. A contribuição dos servidores vai passar de 11% para 14%, um ponto percentual por ano até 2018. A contrapartida do Estado vai de 22% para 28%, dois pontos percentuais por ano. Vale para os servidores contratados depois de 2008, que tinham contrapartida patronal de apenas 11%. 

– Fusão dos fundos
A reforma previdenciária de 2008 separou os servidores da época dos que seriam contratados a partir de então. Os antigos ficavam no fundo financeiro, contribuindo direto para o caixa do Estado, que cobria déficit para pagamento de aposentadorias. O demais passariam a contribuir para o fundo previdenciário, gerido pelo Iprev e capitalizado junto ao mercado financeiro. Com a nova regra, os 13,7 mil servidores pós-2008 se juntam aos demais 54,7 mil no fundo financeiro. Os R$ 800 milhões do fundo previdenciário vão ajudar a pagar aposentadorias no ano que vem. 

– Teto de aposentadoria
 Proposta aprovada semana passada definiu que futuros servidores públicos terão teto de aposentadoria igual ao dos trabalhadores da iniciativa privada: hoje de R$ 4,6 mil. Até esse limite, o Estado garante a aposentadoria. A contribuição previdenciária do servidor e do Estado serão somente até o teto. 

– Fundo SCPrev
Também parte integrante do projeto aprovado semana passada, o SCPrev é o fundo complementar criado para futuros servidores que quiserem receber aposentadorias acima do limite de R$ 4,6 mil. O servidor poderá contribuir com até 8% da diferença entre o teto e seu salário, recebendo contrapartida igual do Estado. Os recursos serão capitalizados junto ao mercado financeiro e administrados por uma entidade privada a ser criada, com membros indicados pelo Estado e pelos servidores.