Depois de rejeitar a maior parte dos destaques do projeto que reduz desonerações – os partidos aliados fecharam um acordo contra emendas que alterariam o texto-base aprovado na madrugada de quinta -, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação no começo da noite desta quinta-feira. O texto acatado é o substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 863/15, último item do pacote de ajuste fiscal do governo, e agora será enviado ao Senado.
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Apenas dois pontos do texto principal foram alterados. Um artigo que reduzia créditos tributários concedidos a produtores de insumos de bebidas frias foi retirado do projeto. Outra mudança foi a inclusão do setor de confecções e acessórios de vestuário entre as áreas contempladas pelo relatório. O setor de confecções e acessórios vinha pagando 1% e, com o texto original teria uma alíquota de 2,5%. O argumento defendido no plenário era que o setor emprega 1,2 milhão, sendo 62% de mulheres.
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Guimarães: emenda que incluiu vestuário deve ter impacto de R$ 1,2 bi
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O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou que os cálculos do impacto da aprovação da emenda ao projeto de lei que revê a política das desonerações que beneficiou o setor de vestuário e acessórios deve ser na ordem de R$ 1,2 bilhão.
– É um cálculo inicial. Mas não interdita o objetivo central do projeto que é equilibrar as contas e retomar o crescimento – ponderou.
Guimarães tentou minimizar a derrota do governo na aprovação da emenda e disse que o mais importante é que o ajuste fiscal proposto pelo governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu “mais uma vitória” e encerra uma primeira etapa com a aprovação da PL das desonerações.
– Agora temos outras medidas importantes, como a MP que taxa CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) – afirmou.
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-É importante taxar o andar de cima, sobretudo, os bancos- completou.
O líder do governo lembrou o esforço feito hoje pela manhã quando líderes da base firmaram acordo para evitar alterações significativas ao texto-base da matéria votado ontem à noite. – Vamos continuar nessa cruzada de equilibrar as contas, segurar a inflação no curto prazo e retomar o crescimento.
Aprovado benefício fiscal a empresas de bebidas da Zona Franca de Manaus
A Câmara ainda aprovou um destaque do PP e retirou do texto dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados relativos a outras bebidas.
Para o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a retirada de incentivos da Zona Franca de Manaus acabaria com um setor que emprega diretamente 14 mil pessoas e indiretamente 11 mil pessoas.
– É retirar essas empresas do polo industrial de Manaus – disse.
Por sua vez, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o substitutivo do relator. Ele argumentou que não haveria exclusão de incentivos da Zona Franca de Manaus.
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– Eu não posso ser injusto com as demais regiões do País – disse Guimarães, lembrando que, recentemente, o Congresso aprovou a prorrogação, por 50 anos, dos incentivos para a Zona Franca. – Não vamos cometer uma injustiça do ponto de vista tributário.
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Destaques rejeitados:
– Com rejeição de destaque do PV, foram mantidas no texto facilidades para Estados e municípios reassentarem famílias deslocadas de áreas desapropriadas em razão da construção de instalações para os Jogos Olímpicos de 2016.
– Foi rejeitada emenda do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que mantinha as empresas de construção de obras de infraestrutura na alíquota de 2% sobre a receita bruta.
– Foi rejeitada emenda do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) que mantinha o setor de transporte com as alíquotas atuais de 2% (de passageiros) ou 1% (cargas), assim como os produtos de cesta básica definidos em ato do Poder Executivo.
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– Foi rejeitado destaque do PSB que pretendia retirar as empresas de call center da alíquota de 3% incidente sobre a receita bruta, o que resultaria na incidência de 4,5%.
– Foi rejeitado destaque do PPS que pretendia assegurar alíquota diferenciada de contribuição previdenciária de 3% sobre a receita bruta para o setor de hotelaria.
– Foi rejeitado destaque do PSDB que pretendia criar alíquotas de contribuição previdenciária diferenciadas para beneficiar os setores de transporte de cargas e de passageiros e empresas que produzem bens constantes da cesta básica.
– Foi rejeitado destaque da bancada do DEM que pretendia manter as atuais alíquotas de 1% e 2% incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia beneficiados pelo mecanismo da desoneração da folha de pagamentos.
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