A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por 25 votos a 5 a admissibilidade da PEC 01/2019, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PV). A proposta quer proibir a taxa de pedágios e taxas ambientais em municípios de Santa Catarina.
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Com a decisão, a Alesc autoriza que a PEC tramite normalmente, com início na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para onde a proposta segue agora. No entanto, a votação é apenas pela aceitação da tramitação – os deputados ainda não discutiram o mérito da proposta.
O assunto opõe desde o início do ano o deputado autor da PEC Ivan Naatz e a deputada Paulinha (PDT), prefeita de Bombinhas quando o município instituiu cobrança a turistas durante a alta temporada, em 2014. Os dois trocam críticas nos últimos meses em função da discordância do assunto.
Na sessão desta quarta-feira, antes da votação, a deputada Paulinha pediu que a Casa rejeitasse a admissibilidade e acusou o deputado de utilizar argumentos mentirosos em entrevistas sobre o assunto, como uma pesquisa em que a população de Bombinhas seria contra a cobrança. Caso a PEC fosse aceita, Paulinha pediu aos deputados que deem celeridade à discussão do mérito da proposta, e não posterguem o prazo.
— Em nome dessa linda história edificada na cidade de Bombinhas, que é única e singular, peço que votem pela não admissibilidade da matéria.
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Naatz falou em seguida pedindo a admissibilidade da proposta. Disse que esse foi um compromisso feito na campanha de candidato a deputado e que a intenção era garantir o direito de discutir a matéria, que segundo ele tem muitas opiniões contrárias. Rebateu as críticas feitas pela deputada e afirmou ainda que a Alesc nunca rejeitou uma PEC que foi admitida pela CCJ da Casa.
Só quero pedir que tramitem a matéria, e respeito a posição de cada um. O trâmite será acelerado, na medida que o presidente determinar.
Com a admissibilidade aprovada, a proposta começa a ter a análise do mérito da proposta na CCJ da Alesc a partir de agosto.