O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) promete entrar, na próxima semana, com uma ação popular no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ele deve pedir uma liminar para suspender imediatamente o pagamento das aposentadorias aos ex-governadores. Os depósitos continuam acontecendo mesmo após a extinção do artigo que previa os benefícios, aprovada ano passado na Assembleia Legislativa (Alesc).
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) admite que os pagamentos continuam sendo feitos e diz que a lei não faz nenhuma menção retroativa. Nesse caso, a interpretação legal é que a lei deve se aplicada para os futuros ex-governantes. Em 2017, o Diário Catarinense mostrou que o Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano com as aposentadorias a ex-governadores e pensões a viúvas de ex-governadores.
O deputado estadual Padre Pedro Baldissera deu entrevista à CBN Diário sobre o assunto nesta quarta-feira (4).
Confira a reportagem de Luciano Almeida:
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