O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) protocolou eletronicamente na madrugada nesta quinta-feira um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties. O mandado de segurança pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) para suspender a votação do veto prevista para a próxima terça-feira no Congresso.
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Na quarta-feira o Congresso aprovou a urgência para votar a matéria. Segundo o parlamentar, a inconstitucionalidade da votação decorre do fato de que a apreciação do veto vai passar na frente de mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação pelo plenário. O deputado afirma ainda que não houve a formação de uma comissão para elaborar parecer sobre o veto, conforme prevê o regimento, e diz que não houve prazo regimental entre a leitura do texto da urgência e a apreciação.
Caso o veto de Dilma seja derrubado na próxima terça, a decisão deve ser publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, reintroduzindo na lei 12.734/2012 o art. 3º, que estende a nova distribuição dos royalties sobre os contratos em vigor, de blocos em operação. Caso o veto seja mantido, a lei permanece inalterada. Depois disso, no âmbito do Legislativo ou do Executivo, a alteração das regras só seria possível com uma nova lei.