Deputado catarinense está no meio da crise entre Judiciário e Legislativo

Personagem da polêmica envolvendo a PEC 33, que dá ao Congresso a palavra final sobre decisões do Supremo Tribunal Federal, o deputado Décio Lima (PT) tem convicção que não houve equívoco na decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual é presidente.

A sessão, na semana passada, contou com 21 deputados, menos da metade dos membros permanentes da CCJ, e vem sendo alvo de críticas. O catarinense argumenta que foram realizados debates antes da votação simbólica e que o regimento foi respeitado. Segundo ele, a dimensão que o assunto ganhou, gerando crise entre Judiciário e Legislativo, é tempestade em copo d’água.

– As emendas constitucionais precisam ter dois terços da Câmara para serem aprovadas. Por isso digo que é tempestade em copo d’água, vamos ter tempo para debater. Eu é que não vou ser tranca-pauta nem vou impedir o debate democrático.

Numa tentativa de reduzir a crise entre o Congresso e o Judiciário, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e o ministro Gilmar Mendes, do STF, reuniram-se ontem.

A tensão foi agravada na semana passada, depois que Mendes deu uma liminar que sustou a votação do projeto de lei que cria dificuldades para a criação de partidos e de a CCJ da Câmara ter aprovado a admissibilidade de uma emenda constitucional que retira poderes do Supremo.

– Posso dizer que a bola está no chão – disse Calheiros.

“Considero tempestade num copo d´água”

Décio conversou ontem com o DC por telefone após elaborar um documento no qual defende a legitimidade da sessão. O texto será enviado ao STF, após pedido de explicações feito pelo ministro Dias Toffoli, relator do mandado de segurança do líder do PSDB, Carlos Sampaio, que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta.

Diário Catarinense – O senhor vem classificando a polêmica em torno da PEC 33 como tempestade em copo d?água. Acha mesmo desmedido o mal estar criado entre Judiciário e Legislativo?

Décio Lima – Não tenho nada a acrescentar diante da nota divulgada semana passada. Minha opinião continua a mesma. Vejo como um debate saudável, que fortalece as instituições, fortalece o STF, uma instituição importante do país. Quem ganha é o povo brasileiro.

DC – Considera legítima a sessão da CCJ que aprovou a PEC?

Décio – A mesma situação aconteceu também quando votamos o orçamento impositivo. Foi algo que o presidente fez um apelo para que a comissão fosse célere. São matérias similares, de rito comum.

DC – Na CCJ, o assunto foi discutido suficientemente?

Décio – Sim, desde antes de estar na presidência. A matéria já estava desde o ano passado na pauta.

DC – A votação não teria sido muito rápida?

Décio – Quando é rápido, é porque não tem muita divergência. Essa é a grande verdade. Há um juízo de admissibilidade, não fere clausula pétrea, é uma emenda que vai ter uma comissão que vai debater exaustivamente se ela é boa ou não é. É como falei: tempestade num copo d?água.

DC – E quanto o argumento de que a proposta fere a cláusula pétrea da separação dos poderes?

Décio – Se quiser uma resposta, é só pegar o relatório do deputado do PSDB João Campos. Aí, sim, ele entra detalhadamente na questão técnica que, na verdade, a nossa deliberação foi aprovar o parecer do deputado. A admissibilidade dela é incontestável.

DC – O mal estar levou o presidente da Câmara, Henrique Alves a não instalar uma comissão especial para analisar a proposta, que seria o próximo passo.

Décio – O presidente da Câmara tem várias PECs que ele precisa instalar comissões. Agora, é uma prerrogativa dele. Tem que perguntar para ele. Acredito que não houve tempo.

DC – Acredita que a matéria poderá acabar sendo arquivada?

Décio – Tem que dar uma observada do ponto de vista de regimento. É uma atribuição dele (do presidente) criar a comissão ou não. Aí, é uma pergunta que cabe a ele responder.

DC — Henrique Alves quer mudar as regras de tramitação de PECs, com votação nominal nas comissões e o fim da aprovação por votação simbólica. Concorda?

Décio – Não tenho essa informação. Podemos debater o assunto, mas quem determina é o regimento.

DC – O senhor acredita que a tramitação deve continuar?

Décio – Sim. Não acredito que haja erro que possa ser objeto de reparo judicial e acredito que essa será a conclusão do ministro Dias Toffoli.