Defensoria pública pede criação de 238 novas vagas para defensor em SC

A Defensoria Pública de Santa Catarina protocolou na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) um aditivo ao projeto de lei complementar (PLC) 00302.2017, que já tramita na Casa desde o ano passado, pedindo para alterar os artigos 1 e 2 do projeto, que tratam sobre a criação de novas vagas na área. No projeto original, a defensoria pedia 65 novas contratações e, com o aditivo, esse número foi alterado para 238 novas vagas.

O defensor público geral Ralf Zimmer Júnior, ressalta que esse montante seria o ideal para que todas as regiões do Estado tivessem cobertura no atendimento da defensoria, que é destinada para pessoas que não possuem condições de pagar advogados particulares. Hoje, SC conta com 99 defensores, sendo que a equipe aumentará para 120 quando novos concursados forem chamados até abril desde ano.

Se o pleito da defensoria foi aceito pelos parlamentares, o Estado terá um total de 358 defensores que vão atuar nas mais de 100 comarcas catarinenses. A expectativa da defensoria é de que o PLC seja apreciado até abril, prazo para aprovações de novos projetos no ano eleitoral. Se aprovado, as primeiras vagas devem começar a ser preenchidas entre dezembro desde ano e janeiro de 2019, levando em conta que o cargo de defensor é preenchido por meio de concurso público.

No ofício enviado para a Alesc, consta como algumas das justificativas para a criação das novas vagas a “oposição da OAB-SC aos atos regulamentares de credenciamento expedidos pela Defensoria Pública” e a “negativa de atendimento pelos advogados nomeados e suas consequências para o efetivo acesso à Justiça”.

— Temos duas varas paradas porque o processo crime obriga ter defesa, se não anula o processo. Os advogados deliberaram que não irão. Eles não são obrigados a trabalhar para o Estado, mas a Casa Civil nos mandou notificações para resolver. Temos receio de que outras comarcas também parem — afirma Zimmer Júnior.

Por fim, o defensor ainda pondera que apesar no aumento no número de vagas, não haverá aumento de custeio para abrigar esses servidores, já que eles iriam atuar nas comarcas que já existem, como ocorre hoje, mas teria incremento no gasto com a folha de pagamento. Atualmente, com 99 defensores atuando, o orçamento da defensoria pública é de R$ 40 milhões. A média salarial de um defensor fica em torno de R$ 17 mil bruto, segundo Zimmer Júnior, mais o auxílio combustível.

— Um advogado privado custaria por mês para o Estado R$ 167 mil. Só um habeas corpus é R$ 8 mil na tabela privada e tem servidor (defensores) que faz três por dia com dedicação exclusiva. Temos defensor que atende até três varas. Hoje SC é um exemplo para outros Estado nessa área da defensoria. Temos feito uma gestão muito austera com uso compartilhado de espaço — defende.

Segundo a assessoria da Alesc, o PLC 0030.2/2017 foi suspenso em dezembro do ano passado quando ainda estava na Comissão de Constituição de Justiça, mas deve ser retomado a discussão neste ano. A formação das comissão na Assembléia devem inicia na próxima semana e, para ser incorporado ao projeto, o aditivo precisa primeiro ser lido em plenário. A leitura ainda não está prevista na pauta do legislativo federal.

Presidente da OAB-SC nega que há recusa nos atendimentos

O presidente da seccional catarinense da OAB, Paulo Brincas, negou que os advogados privados estejam se recusando a atender a população carente e pontuou ainda que, mesmo após a implantação da Defensoria Pública, juízes seguem nomeando advogados privados para defender pessoas sem condições de arcar com esses custos em regiões onde não há defensores, principalmente no interior do Estado.

Sobre a justificativa dada pela defensoria para criar novas vagas na área, Brincas afirma que o que ocorreu foi que a OAB/SC não concordou com a proposta da defensoria pública de regulamentar a atuação dos advogados privados que prestam esse serviço. Conforme Brincas, a discordância se deu por conta da remuneração, que a OAB/SC entende não ser adequada e que deve ser aplicado, ao menos, a tabela mínima de honorários estabelecidos na OAB/SC. E, por fim, por a Ordem entender que o fundo proposto pela defensoria, que deve ser usado para gerir esse sistema, não terá recursos suficientes.

— Desde sempre os advogados prestaram o serviço e seguem prestando. Não está certo falar que não prestamos. O que a gente não concorda é com um modelo de regulamentação que nos parece que não vai resolver problema nenhum, vai dificultar ainda mais — disse.

Já sobre o protocolo que a Defensoria Pública fez junto ao Tribunal Regional Federal 4, em Porto Alegre, sobre uma ação popular que questiona a legalidade do recebimento de cerca de R$ 10 milhões pela OAB/SC, Brincas negou qualquer irregularidade. Ele disse que essa situação já foi resolvida e que a OAB “não tem preocupação com relação a esse assunto”.

Explicou ainda que o caso é referente aos anos em que advogados privados prestavam serviços para o Estado antes de 2013, quando ainda não existia a Defensoria Pública em SC. O presidente da OAB ainda esclarece que o valor, recebido no fim de 2013, estava previsto em lei e era equivalente a 10% da dívida que o Estado tinha com os advogados.

— O Estado era devedor de um determinado valor para remunerar esse serviço (dos advogados) mais 10% para a OAB. Os advogados prestavam esse serviço, mas normalmente o Estado não pagava e se acumulou uma dívida. Em 2012 essa dívida já tinha chego em R$ 100 milhões. Quando o governador decidiu quitar toda a dívida, ele pagou isso aos advogados mais 10% para a OAB, conforme dizia a lei. Esse valor se referia a anos de serviços prestados e quando o pagamento foi feito (aos advogados) esse dinheiro nem circulou pela OAB. A Fazenda pagou diretamente os advogados — concluiu.