Decreto do governador Raimundo Colombo dispensa as empresas cadastradas no Simples Nacional de apresentar livros fiscais impressos e autenticados. A norma valerá em 2017. O ato foi assinado na presença do presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Marcelo Seemann, que destacou o avanço da medida: “290 mil livros deixarão de ser impressos todos os anos”. O contribuinte repassará apenas o arquivo eletrônico.
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Seemann representou o CRC-SC, a Fecontesc e os Sindicatos. O secretário Antônio Gavazzoni e seu adjunto Almir Gorges, estiveram presentes.
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Justiça
Prevista para este fim de semana a sanção, pelo governador Raimundo Colombo, do projeto de lei complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa, que transforma cargos, elevando de 62 para 94 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A partir da lei, o Judiciário promoverá os juízes, enquanto a OAB-SC e o Ministério Público abrirão inscrições para vagas do quinto constitucional.
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Fraude
Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz, Sandro Vidal, do PSD, está sendo acusado de cometer crime eleitoral. Ao anunciar o Plano de Ação no programa eleitoral da Rádio Regional afirmou: “O IPTU vai ser zerado para todos os contribuintes”. E repetiu que se eleito os proprietários de Santo Amaro não pagarão mais Imposto Predial e Territorial Urbano.
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