Decreto à espera de regulamentação prevê que trabalhador faça curso para ter seguro-desemprego

Decreto presidencial publicado no último dia 17 no Diário Oficial da União propõe mudança nas regras para concessão do seguro-desemprego. O recebimento do benefício para quem solicitá-lo pela terceira vez em 10 anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional – oferecido por meio da Bolsa-Formação Trabalhador, concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a regra ainda precisa ser regulamentada antes de entrar em vigor. A ideia é que medida comece a ser implementada aos poucos, recebendo ajustes no decorrer do processo. Um projeto-piloto começou a funcionar na segunda-feira, em dois municípios da Paraíba – João Pessoa e Campina Grande -, ainda sem a obrigatoriedade da participação.

Na avaliação Paulo Périssé, professor de Direito do Trabalho do Ibmec/RJ, a proposta de executar a medida primeiro em dois municípios, testando o que dá certo e o que precisa ser aprimorado, é um dos pontos a favor da nova regra. O problema, avalia, pode surgir no momento de criar mecanismos de controle durante o seu cumprimento:

– Em tese, essa lei tem tudo para ser bem-sucedida. Do ponto de vista jurídico, não vi nenhum obstáculo. Além disso, visa a atacar dois problemas: a questão da qualificação e das fraudes no requerimento do benefício. A implementação é que será a questão, pois prevê a participação de vários órgãos e demandará uma sinergia de esferas diferentes do governo.

Segundo Luís Augusto Lara, secretário estadual do Trabalho e do Desenvolvimento Social, a nova regra oportunizará a inclusão produtiva de profissionais no mercado de trabalho.

– Nos últimos 10 anos, nós não conseguimos qualificar gratuitamente mais do que 2 mil pessoas. Mas neste ano implementamos o Plano Estadual de Qualificação Profissional, que nos possibilitou abrir 68 mil vagas, entre (os programas) Pronatec, Projovem, Plantec e Plansec. Além disso, conseguimos difundir melhor as oportunidades. Antes, o programa de qualificação atingia 40 municípios e, hoje, está pulverizado por 129 localidades – destaca.

Sistema S e instituições de ensino técnico terão aulas

O secretário salienta também que, na primeira fase do programa, quase 90% das vagas já foram ocupadas e, em cerca de 60 dias, deverão ser abertas novas inscrições.

No Rio Grande do Sul, os cursos do Pronatec são oferecidos por instituições integrantes do Sistema S (Senac e Senai) e pelos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica. Para José Paulo da Rosa, diretor regional do Senac-RS, a questão de vincular o curso de formação ao seguro-desemprego poderia gerar novas vertentes.

– O ideal seria vincular todos os programas sociais à educação, inclusive o Bolsa-Família. Assim, daríamos condições para que essas pessoas ascendam na escala social. Dados mostram que no Brasil, de cada cem jovens, apenas oito fazem cursos de qualificação. Programas dessa natureza ajudam a corrigir isso – avalia o diretor do Senac.

O seguro

– Tem direito ao seguro o desempregado que tiver sido demitido sem justa causa.

– O valor varia de R$ 622 (o salário mínimo atual) a R$ 1.163,76, de acordo com a média salarial dos últimos salários anteriores à demissão.

– Começam nos dias 5 e 7 de maio, respectivamente, na Escola da Ajuris, os cursos de Prática Civil e Direito Comercial, na modalidade presencial. Informações: (51) 3284-9000 ou no site da escola da Ajuris.

Cursos e eventos

– O curso de biscoitos decorados básicos será realizado nos dias 3 e 4 de maio, no Campus II da Universidade Feevale, promovido pelo Instituto de Ciências da Saúde. Inscrições até o dia 1º de maio no site www.feevale.br/extensao ou no Atendimento Feevale, nos campi I (Av. Dr. Maurício Cardoso, 510, Novo Hamburgo) e II (ERS-239, 2.755, Novo Hamburgo). Informações pelo telefone (51) 3586-8822.

– A Promais – Escola de Consultores, de São Leopoldo, está com inscrições abertas para o Programa de Formação de Consultores, com início previsto para 26 de maio e término em agosto. As aulas serão aos sábados, em semanas alternadas. Inscrições: (51) 3037-1619 ou promais@terra.com.br.

– A Faculdade de Tecnologia Senac-RS realiza inscrições para o curso de sommelier, que começa no dia 7 de maio. As aulas serão às segundas e às terças-feiras, das 19h às 22h, e aos sábados, das 9h às 12h e das 13h às 16h. As matrículas podem ser feitas na Faculdade (Rua Coronel Genuíno,130, Porto Alegre). Informações: (51) 3022-1044 ou no site do Senac-RS.

O que diz o decreto

– O recebimento do seguro-desemprego, a partir da terceira vez em um período de 10 anos, poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de qualificação profissional.

– O curso deverá ser de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com no mínimo 160 horas.

– As qualificações serão oferecidas por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

– O benefício do seguro-desemprego do trabalhador poderá ser cancelado se o trabalhador recusar a pré-matrícula no curso, não realizar a matrícula efetiva na instituição de ensino no prazo estabelecido e em caso de evasão do curso.

– As exceções ocorrerão quando não existir oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no seu município, região metropolitana de domicílio ou em município limítrofe. Ou quando o trabalhador já estiver matriculado em um curso de formação inicial continuada ou de qualificação profissional com carga igual ou superior a 160 horas.

– A pré-matrícula ou a recusa será realizada nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O SEGURO

O decreto ainda não está em vigor, pois falta ser publicada a regulamentação.

PRONATEC

– As inscrições para a segunda etapa do Pronatec no Estado devem começar dentro de 60 dias

– Cerca de 27 mil vagas serão oferecidas

– Locais de inscrição: Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) nos municípios selecionados para os cursos, Secretarias Municipais de Assistência Social e agências FGTAS/Sine