Decisões monocráticas e descabidas

A sentença da 6ª Vara Ambiental da Justiça Federal que julga empresas e executivos que há quase quatro décadas construíram Jurerê Internacional, uma das maiores referências turísticas do Brasil no Exterior, não é apenas uma decisão contra os beach clubs, o Il Campanário ou seus construtores. A condenação é um atentado às próprias leis, em mais um ato de perseguição ao desenvolvimento sustentável e à indústria do turismo de Florianópolis.

É um grave e lamentável exemplo do que ocorre na capital catarinense na maioria das discussões que envolvem o setor. Tem sido assim há mais de uma década com o Plano Diretor, que só vai sair do papel quando estiver de acordo “com o interesse de uns poucos”, como escreveu com muita propriedade o colunista Rafael Martini em sua coluna neste jornal. Tem sido assim com os pequenos empreendedores de todas as praias da Ilha, que, na última reunião do Fórum de Turismo (ForTur), naOAB/SC, chegaram a chorar ao relatarem as perseguições sofridas e a iminência de terem seus negócios – todos de pé há décadas – derrubados do dia para a noite. A regularização por meio de licenças, alvarás e documentos de nada adianta.

No caso de Jurerê Internacional, esses licenciamentos remetem ao ano de 1980, quando o Masterplan do empreendimento foi aprovado. Mesmo que as investigações da Moeda Verde sejam restritas a um período específico ocorrido mais de duas décadas depois, o que vemos é um procedimento inquisitório que determina a demolição sumária de empreendimentos regularizados e a condenação baseada apenas em ilações.

Decisões como esta, que só contribuem para um clima de insegurança jurídica, servem para confirmar que Florianópolis vem sendo perseguida pela sanha demolitória de pessoas que prestam um desserviço à União. Tudo isso traz um prejuízo irrecuperável para o setor turístico. Na origem dessa sentença estão os mesmos que travam, há mais de uma década, o nosso Plano Diretor. Façamos um chamamento a toda a nossa comunidade para que reaja, assim como o ForTur e a própria prefeitura estão reagindo: Florianópolis está pedindo socorro!

*Estanislau Emílio Bresolin é presidente da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Catarina

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