O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei municipal de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, que limitava o número de pessoas por residência durante a temporada de verão.
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O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) havia pedido a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da lei. Em decisão publicada nesta terça-feira, a desembargadora Soraya Nunes Lins concedeu a liminar solicitada pelo MP-SC, suspendendo a lei até um futuro julgamento sobre o assunto.
Na semana passada, a Câmara de Vereadores de Governador Celso Ramos aprovou nova lei sobre o assunto, retirando o limite de dois adultos e duas crianças de até 12 anos por dormitório, e implantando como critério a capacidade da residência aprovada no projeto de construção junto ao setor de Planejamento do município.
Na sexta-feira, o MP-SC fez um aditamento ao pedido de inconstitucionalidade e acrescentou a nova legislação nesse mesmo pedido. O entendimento do MP-SC é de que mesmo com as alterações a legislação continuava ferindo princípios constitucionais como o direito de propriedade.
A ação movida pelo Ministério Público de SC é uma ação direta de inconstitucionalidade, aberta após um estudo feito sobre a legislação criada pelo município. O Procon-SC, que foi procurado por moradores e imobiliárias de Governador Celso Ramos sobre o assunto, também questionou o MP-SC sobre a legalidade da lei, agora suspensa pela decisão do TJ-SC.
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Prefeitura vai recorrer
O prefeito Juliano Campos disse que vai apresentar recurso:
— Nosso intuito não é de multar, é de preservar o patrimônio das pessoas.
Torço para que não aconteça nada grave, porque se acontecer alguma coisa, uma casa pegar fogo, morrer alguém, quero ver de que forma vamos responsabilizar o Ministério PúblicoJuliano Campos – prefeito de Governador Celso Ramos
Perguntando se estava surpreso com a decisão da desembargadora Soraya Nunes Lins, o prefeito disse que contesta a ação do Ministério Público, e não a concessão da liminar.
— O que me surpreende é o MP fazer este tipo de pedido. O Ministério Publico deveria era preservar a vida das pessoas.