O julgamento que definiria pela manutenção ou suspensão da liminar que mantém a localidade Vargem do Braço, em Santo Amaro da Imperatriz, dentro da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, foi adiado pela segunda vez nesta quarta-feira. A próxima sessão no Tribunal de Justiça está marcada para o dia 16 de setembro.
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A decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi suspensa para que sejam colhidos os votos dos desembargadores que estiveram ausentes na sessão desta quarta-feira. Dos 49 magistrados, 21 já votaram para conceder a liminar, enquanto 16 recusaram.
A Adin foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no mês passado, e tem o objetivo de declarar inconstitucional cinco artigos da Lei Estadual n. 14.661/2009, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Desde a criação da lei, em março deste ano, a área de 935 hectares perdeu o status de proteção integral, que proíbe qualquer atividade e ocupação, e foi transformada em Área de Preservação Ambiental (APA), no qual permite ocupação com uso sustentável da região.
A APA engloba os mananciais responsáveis pelo abastecimento de 700 mil moradores da Grande Florianópolis. Fazem parte do manancial os rios Cubatão e Vargem do Braço.
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