Decisão do STF acelera discussão sobre defensoria pública catarinense

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o modelo de advocacia gratuita de Santa Catarina e dar um ano de prazo para que o governo estadual crie uma estrutura de defensoria pública acelerou as discussões sobre o tema no Executivo e no Legislativo.

Ainda sob impacto da decisão dos ministros do Supremo, tomada na noite de quarta-feira, foram realizadas reuniões para decidir quais os próximos passos a serem dados. No Centro Administrativo, o governador Raimundo Colombo (PSD) recebeu da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os detalhes da decisão judicial que considerou ilegal o modelo em que toda a advocacia gratuita é feita porconvênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) – a chamada defensoria dativa.

Logo após o julgamento do Supremo, Colombo afirmou considerar que a decisão dos ministros é “um erro” e que a criação da defensoria pública catarinense significará mais gastos na prestação dos serviços. A maior preocupação é em relação ao custo de implantação da defensoria e o prazo, considerado “apertado” pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

– A minha experiência em relação a concursos aqui na PGE é de pelo menos um ano e meio. São provas com quatro ou cinco etapas – afirma.

Os números que assustam o governo do Estado em relação à estrutura do novo órgão vem do projeto de lei de iniciativa popular que está em discussão na Assembleia Legislativa desde junho de 2010. A proposta prevê a criação de 1.185 cargos, 330 deles de defensor público. O custo anual estimado para a manutenção do novo órgão é de R$ 141 milhões. A defensoria dativa, que funciona por intermédio da OAB-SC, custa R$ 26,2 milhões por ano aos cofres públicos.

– A gente não tem nem como fazer um concurso público para 1,2 mil cargos – diz o procurador-geral.

Relator da proposta, o deputado estadual José Nei Ascari (PSD) também participou de reuniões ontem. Após encontro com assessoria jurídica do gabinete, ele encaminhou o projeto para a consultoria legislativa – que deve analisar até a próxima semana se o projeto de origem popular é constitucional ou não.

– Existe uma discussão sobre se a criação de órgãos e cargos pode ser feita por esse tipo de lei ou se deve ter como origem uma proposta do governador do Estado – afirma o parlamentar. do PSD.