Câmara de São José debate projeto de internação involuntária de população de rua

A Câmara de Vereadores de São José, na Grande Florianópolis, debateu nesta terça-feira (20) o projeto de internação involuntária para população de rua e dependentes químicos. A reunião pública teve a presença de vereadores, entidades representativas da sociedade civil, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Executivo e forças de segurança.

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O projeto de lei 11/2024 foi enviado ao Legislativo pela prefeitura em 6 de fevereiro. De acordo com o texto, a internação poderá ser indicada, em caso de dependentes químicos, “diante da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e também o padrão de uso e se não houver alternativas ao tratamento”, explica a Câmara.

O MPSC deverá ser notificado sobre cada internação, e a família ou o representante legal poderão pedir a interrupção do tratamento, conforme a proposta. O tratamento deve se de até 90 dias, mas pode ser prolongado após avaliação médica.

O projeto de lei ainda autoriza o funcionamento de clínicas específicas para o tratamento de pessoas em situação de rua e com dependência química. A internação involuntária não poderá ocorrer em comunidades terapêuticas.

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A proposta também inclui, entre as pessoas que podem ser internadas sem consentirem, pessoas com transtornos mentais. Para que a pessoa seja internada, a família deve fazer o pedido e um médico deve autorizar. Órgãos públicos podem solicitar a internação “quando a pessoa tiver os vínculos familiares rompidos”, afirma o presidente da Câmara, vereador Matson Cé (PSD).

No debate, a secretária de Assistência Social, Rita de Cassia Faversani, afirmou que São José já enviou para cidades de origem, em 2023, 342 pessoas em situação de rua. No cadastro do Município, feito pelas equipes de abordagem social, constam outras 338 pessoas nesta situação. Segundo a secretária, 90% delas não são de São José.

Já segundo a Polícia Militar, foram abordadas 1.150 pessoas em possível situação de rua entre julho de 2023 e o começo de fevereiro de 2024, e que “90% deles admitiram ser usuários de algum tipo de droga ou abusar do álcool”.

Segundo o vereador Matson Cé, embora haja legislação federal que trate do assunto, “não há como dizer que a lei municipal é desnecessária”.

— Não estamos regulando lei federal. Estamos disciplinando a lei no nosso município. Não queremos criar modalidade em cima da lei federal. Algum ajuste, claro que pode ser necessário — argumenta. — Tem que haver um combo de ações. Abordagem, laboratório, ajuda das polícias e isso nos estamos conversando constantemente.

O projeto ainda deve receber sugestões e emendas até a próxima semana, depois passa pelas comissões e em seguida irá a plenário em duas votações.

Projeto semelhante foi aprovado em Florianópolis

Na segunda-feira (19), um projeto semelhante foi aprovado na segunda votação da Câmara de Vereadores de Florianópolis, por 17 votos a favor e cinco contrários. A matéria é uma proposta da prefeitura da Capital, sob gestão de Topázio Neto (PSD), e chegou ao Legislativo municipal no dia 25 de janeiro.

A iniciativa prevê o recolhimento do indivíduo mesmo contra a vontade dele, desde que haja pedido da família ou de servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção dos que atuam na Segurança Pública.

Para cumprir a internação involuntária, a prefeitura precisará contar com um atestado médico autorizando a medida e terá de comunicá-la com ao menos 72 horas de antecedência ao Ministério Público estadual (MPSC), à Defensoria Pública (DPSC) e aos demais órgãos de fiscalização.

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