DEBATE ANTECIPADO

A lei é clara em alguns aspectos. Um deles é o de que é vedado o uso da máquina pública para compromissos nos quais o objetivo expresso é atrair votos.

Os partidos políticos estão aproveitando os programas partidários e atos públicos para dar visibilidade a seus pré-candidatos à Presidência da República. Embora essas iniciativas se constituam numa clara infração à legislação eleitoral, que proíbe a propaganda antecipada, tanto o Ministério Público Eleitoral quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) optaram por flexibilizar o controle, para não travar o debate político. É uma decisão sensata, manifestada tanto pelo vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, quanto pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que em maio assumirá a presidência do TSE. O mais correto, porém, seria reavaliar uma legislação que é deliberadamente desconsiderada no cotidiano dos pré-candidatos.

O ideal, na prática, seria que os próprios políticos dessem o exemplo de seguir à risca a legislação, e também que essas normas estivessem em consonância com a realidade da democracia brasileira. Como alega o futuro comandante do TSE, seria hipocrisia restringir a participação de pré-candidatos à Presidência da República em programas partidários porque a lei atual, defasada, diz que isso só pode ocorrer a partir de julho. Tanto a presidente da República, provável candidata à reeleição, quanto os demais pretendentes ao cargo têm aproveitado também todos os eventos públicos em diferentes Estados para discursos que, mesmo em linguagem velada, têm clara conotação eleitoral.

Essa questão é ainda mais procedente num país em que quem está no poder não precisa se desincompatibilizar do cargo para pedir voto. Em um e outro caso, sempre haverá excessos, mas esse é um desafio para as instituições encarregadas de zelar por uma maior equidade na disputa. E é preciso acreditar que tanto os pré-candidatos quanto os eleitores têm maturidade suficiente para fazer suas próprias ponderações. Por mais que esteja desatualizada, a legislação é clara em alguns aspectos. Um deles é o de que é vedado o uso da máquina pública para compromissos nos quais o objetivo expresso é conquistar votos. Outro, o de que há prazos rígidos para inaugurações de obras públicas e para decisões como reajustes salariais de servidores, por exemplo.

Os políticos deveriam se preocupar sempre em cumprir as leis com rigor, ou em modificá-las, se elas já não servem em alguns aspectos, como campanhas eleitorais, por exemplo. É natural que, interessados em conquistar votos e os próprios eleitores, tentem aproveitar todo o tempo disponível, e não apenas o previsto na lei, para maior conhecimento mútuo. O melhor seria que, sem qualquer prejuízo ao debate e à igualdade de oportunidades, houvesse uma readequação da lei à realidade e que ela pudesse ser cumprida de fato.