Dez projetos de lei inauguraram o ano de 2023 no legislativo catarinense. As proposições foram todas de autoria de parlamentares e abordam desde de uma política estadual para medicamento à base de canabidiol a violência contra a mulher.
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As proposições foram lidas durante as sessões ordinárias ocorridas nesta semana e aguardam a composição das comissões permanentemente para seguirem tramitando.
Um dos projetos apresentados propõe a instituição de um política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol para fins medicinais. A proposta do deputado Padre Pedro Baldissera (PL), tem como base outras iniciativas semelhantes aprovadas em outros países e estados brasileiros como São Paulo.
Outros três tratam do combate à violência contra a mulher. O primeiro deles quer criar o programa “Não se calem”, um protocolo para amparar vítimas de abuso sexual em casas noturnas, casas de show e espaços de eventos. Ele é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).
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Já o projeto da deputada Ana Campagnolo (PL) quer que casos de violência contra a mulher sejam comunicados às autoridades policiais. O último é um projeto de Jessé Lopes que assegura o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e obriga a presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação da paciente.
Vejas as PL apresentadas até agora:
- PL 1/2023 (Paulinha do Podemos): estabelece o programa “Não se calem” nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos no estado.
- PL 2/2023 (Paulinha do Podemos): altera a legislação do IPVA para permitir a transferência de propriedade de veículos mesmo que haja parcelas em aberto ou a vencer do imposto.
- PL 3/2023 (Ana Campagnolo do PL): dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais em Santa Catarina.
- PL 4/2023 (Matheus Cadorin do Novo, Napoleão Bernardes PSD e Jessé Lopes do PL): altera a lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para possibilitar que o tributo seja parcelado em até 48 vezes.
- PL 5/2023 Julio Garcia do PSD: regulamenta a equoterapia em Santa Catarina
- PL 6/2023 Jessé Lopes do PL: assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas.
- PL 7/2023 Padre Pedro Baldissera (PT): institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol.
- PL 8/2023 Jair Miotto do União: estabelece 30 de novembro como Dia Estadual do Teólogo.
- PL 9/2023 Jair Miotto do União: institui 31 de outubro como Dia Estadual do Conselheiro Cristão.
- PL 10/2023 Sargento Lima do PL: dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades produtoras de fumo em Santa Catarina.
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