Daniel Costa consegue na Justiça a rescisão de contrato com o Figueirense 

O meia Daniel Costa não é mais jogador do Figueirense. Apesar do contrato ter validade até abril de 2019, o jogador conseguiu na Justiça a rescisão do vínculo. A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis deu ganho de causa ao atleta devido atrasos salariais e falta de recolhimento do FGTS, responsabilidades do clube e que não foram cumpridas ao longo da temporada.

Em nota oficial, o Figueirense afirma que "negocia um acordo extrajudicial para encerrar definitivamente o vínculo com o clube". O comunicado também "agradece ao atleta pelos serviços prestados e deseja sucesso no prosseguimento da carreira". Daniel Costa chegou ao Alvinegro após se destacar pelo Tubarão com o terceiro lugar no Catarinense deste ano.

Responsável por julgar a ação, o juiz Alessandro Silva citou no despacho inúmeros atrasos no salário do jogador ao longo de 2018. Além disso, destacou que o Figueirense depositou apenas um mês de FGTS desde abril, mês em que Daniel Costa foi anunciado como reforço.

– O autor informa que mantém contrato de trabalho com o clube reclamado até abril de 2019 e que foi pactuado salário de R$ 15.000,00 mensais, mas vem sofrendo com os atrasos remuneratórios. Quanto a isso, relata que não recebeu os salários de setembro e outubro/2018 e que os salários de julho e agosto/2018 foram pagos com atraso de forma parcial, além do que o réu somente teria realizado o depósito de um mês de FGTS durante todo o ano de 2018 – escreveu o juiz Alessandro Silva.

O Figueirense teve problemas para conseguir manter as finanças em dia ao longo do ano. Em entrevistas, vários jogadores reconheceram os atrasos salariais. Por isso, a tendência é que mais atletas busquem a rescisão com o clube via Justiça do Trabalho. Com a saída, Daniel Costa se despede do Alvinegro tendo feito 11 partidas na Série B. Ele deve voltar ao Tubarão.

Confira a decisão na íntegra

Vieram os autos conclusos em razão do pedido de concessão de tutela de urgência no sentido de reconhecer a resolução indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, garantindo ao autor o direito de livre exercício da profissão, liberando-o do vínculo desportivo e empregatício com o réu, de modo a possibilitar ao jogador se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva. Ainda, para que seja determinado que o time entregue todos os documentos necessários para tanto, seja oficiada a Federação Catarinense de Futebol – FCF e a Confederação Brasileira de Futebol – CBF da decisão, bem como expedido alvará para saque do FGTS.

O autor informa que mantém contrato de trabalho com o clube reclamado até abril de 2019 e que foi pactuado salário de R$ 15.000,00 mensais, mas vem sofrendo com os atrasos remuneratórios. Quanto a isso, relata que não recebeu os salários de setembro e outubro/2018 e que os salários de julho e agosto/2018 foram pagos com atraso de forma parcial, além do que o réu somente teria realizado o depósito de um mês de FGTS durante todo o ano de 2018.

Com efeito, ao comando do art. 300, do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Acerca da matéria em tela, o art. 31 da Lei nº 9.615/1998, com a redação que lhe foi data pela Lei nº 13.155/2015, assim prevê:

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

§ 1º São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

§ 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

No caso em tela, os documentos anexados com a petição inicial comprovam o atraso e o inadimplemento no pagamento dos salários (ID e63df18) e do FGTS (ID 949ae2e). O perigo da demora também se faz presente, pois é cediço que a chamada "janela de transferências" tem duração limitada.

Assim sendo, concedo a tutela antecipada requerida para que o autor possa exercer livremente a sua atividade profissional até o julgamento do mérito da presente demanda em outra entidade de prática sem que lhe sejam aplicadas multas e cominações por descumprimento contratual no futuro. Para tanto determino que o réu expeça ofício à Confederação Brasileira de Futebol – CBF, com sede na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 130, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 22.775-055, para que proceda à liberação do Contrato Definitivo n. 1419723SC, firmado entre o Reclamante e Reclamado, permitindo o registro de novo contrato de trabalho a ser firmado entre o Reclamante e outra agremiação desportiva de sua livre escolha", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00.