Dagmara Spautz: projeto prevê licitação para pontos de venda na Praia Central de Balneário Camboriú

Um projeto de lei enviado pelo prefeito Edson Piriquito (PMDB) à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú prevê a licitação dos cerca de 200 pontos de venda de milho, churros, e aluguel de cadeiras e guarda-sóis na Praia Central e nas praias agrestes. A concessão formal dos pontos foi recomendada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que desde 2014 acompanha o caso. Mas a proposta, mesmo antes de ser aprovada, provoca polêmica.

A associação dos proprietários enviou um documento à Câmara contestando a licitação. Os pontos de milho e churros funcionam há mais de 30 anos com permissão de uso, um instrumento usado pela prefeitura para ceder o espaço sem concorrência pública. Muitas famílias trabalham no mesmo ponto há décadas _ o que não exime o município de regularizar a situação.

Para minimizar o impacto, o projeto de lei prevê um período de 40 meses _ pouco mais de três anos _ para transição, em que as famílias poderão tocar o negócio até a entrega aos concessionários. O prazo de concessão previsto é de cinco anos, e tanto pessoas físicas quanto empresas podem concorrer na licitação.

Não é a primeira vez que a permissão de uso de espaços públicos de venda é questionada pelo Ministério Público, e que o caso provoca impasse. Em 2012 o município começou a licitar os quiosques da Avenida Atlântica, que também eram cedidos por meio de permissão.

No caso dos pontos de milho e churros, a proximidade com o período eleitoral deve colocar os vereadores numa saia-justa. A pressão para que votem contra o projeto promete ser grande, mas ceder a ela significa ir contra a lei.

O promotor Jean Forest, responsável pela moralidade administrativa, emitiu nota em que afirma que a concessão dos espaços, especialmente os que são usados para fim econômico, representa “garantia de igualdade de oportunidade e isonomia a todo cidadão”.