Prestes a reiniciar a cobrança, no dia 15 de novembro, o pedágio ambiental de Bombinhas permanece cercado por questionamentos. E o primeiro deles está nas mãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que, mais de um ano após ter recebido do Ministério Público Estadual (MPSC) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu a taxa, ainda não definiu se ela deveria ou não valer.
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O MPSC argumenta, entre outros apontamentos, que falta isonomia na cobrança devido à longa lista de exceções no pagamento e detalhes sobre a aplicação dos valores recolhidos _ situação que foi levada, inclusive, à Câmara de Vereadores da cidade, que cobrou uma audiência pública para apresentação dos números. Recentemente, o TJSC pediu à prefeitura que apresente sua defesa. Mas o prazo para julgamento deve ultrapassar a data prevista para reinício da cobrança.
O montante a ser arrecadado é vultoso, coisa de R$ 7 milhões. Mas quase metade desse valor ainda não foi pago. Um dos problemas é a demora na viabilização de um convênio para envio da cobrança pelos Correios, através dos dados da placa do veículo. Até agora, o necessário acordo com o Detran não foi viabilizado.
Com menos arrecadação do que o previsto, o resultado prático para o meio ambiente, por enquanto, está restrito à temporada de verão. O dinheiro arrecadado com a taxa é usado para limpeza de praias, instalação de banheiros ecológicos e lixeiras. Enquanto isso, os cobiçados morros cobertos de mata atlântica que cercam a cidade permanecem sem monitoramento mais intenso e há esgoto sendo despejado no mar _ denúncia feita, também, na Câmara de Vereadores em setembro.
A próxima temporada poderá determinar se o volume de turistas foi ou não afetado pela cobrança da taxa. O que se sabe é que, para a preservação ambiental de Bombinhas, os avanços foram poucos.
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