A Justiça concedeu liminar à Federação Brasileira de Bancos ( Febraban) e suspendeu a lei municipal que alterou o horário de atendimento das agências bancárias em Balneário Camboriú – de 10h às 15h para 11h às 16h. Com isto, os bancos estão autorizados a voltar atrás na mudança. Parte das agências passa a abrir no horário antigo a partir desta segunda-feira.
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A decisão é da juíza Bertha Resende, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, e baseia-se em ” ofensa ao princípio da legalidade”. A magistrada citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), que afirma que a fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é responsabilidade da União. O município não poderia, portanto, legislar sobre o caso.
A lei municipal havia sido proposta pelo vereador Nilson Probst ( PMDB), com base em uma pesquisa feita pela CDL e Sincomércio, que apontava que 70% dos comerciantes da cidade preferem o horário das 11h às 16h. Aprovada pelo Legislativo, a lei foi sancionada pelo prefeito Edson Piriquito ( PMDB) e passou a valer em março deste ano. O município pode tentar derrubar a liminar na Justiça.
Aliás, esta não é a única lei em Balneário Camboriú que envolve os bancos e está fadada a processos judiciais. Desde agosto as agências estão obrigadas por lei a manter um vigia na área de autoatendimento durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos.
Permeada por problemas trabalhistas e a necessidade de adaptação física das agências, a regra, até agora, ” não pegou”.
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