Dagmara Spautz: Decisão judicial impõe limites à construção civil em Balneário Camboriú

A Justiça emitiu uma liminar que cancela o Icon/Icad, instrumentos legais criados para permitir aumento de potencial construtivo em Balneário Camboriú. A decisão também suspende todas as licenças e autorizações já emitidas pela prefeitura.

Os dois dispositivos permitem construções acima do limite estabelecido em Plano Diretor, em troca do pagamento de indenizações que são usadas para desapropriação de áreas de interesse do município.

O Ministério Público questiona em ação a constitucionalidade da norma, que de acordo com levantamento da 5ª Promotoria de Justiça poderia render R$ 122 milhões à prefeitura – mas com prejuízos ambientais e urbanísticos. A ação envolve 28 empreendimentos, alguns de alto luxo.

A liminar é assinada pela juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública. A decisão considera que através do Icon/Icad o município vinha autorizando construções que estão acima do coeficiente potencial máximo previsto na lei – as normas deveriam apenas regular o Plano Diretor, e não sobreporem-se a ele, no entendimento da magistrada.

A juíza também aponta que alterações ao Plano Diretor são permitidas, desde que passem por toda a tramitação necessária, o que não ocorreu no caso do Icon/Icad. “Não se pode, sob o manto de que o município deve pagar indenizações por desapropriações, desrespeitar-se as normas vigentes”, afirma na decisão.

A liminar no caso do Icon/Icad foi emitida antes de serem avaliadas as respostas das construtoras responsáveis pelos empreendimentos inseridos na ação, porque a Justiça considerou que havia risco na demora: licenças continuavam sendo emitidas, projetos aprovados e obras iniciadas sob suspeita de ilegalidade.

“Preludiando transtornos ao sistema viário, padrões funcionais e urbanísticos, abastecimento de água, saneamento básico, poluição, transportes, meio ambiente e lazer dos cidadãos”, escreveu a magistrada, considerando que, após a consolidação dos empreendimentos, a situação seria mais difícil de reverter.