Dagmara Spautz: bancos têm novo horário em Balneário Camboriú

A Justiça concedeu uma liminar à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e suspendeu a lei municipal que alterou o horário de atendimento das agências bancárias em Balneário Camboriú – de 10h às 15h para 11h às 16h. Com isto, os bancos estão autorizados a voltar atrás na mudança. Parte das agências passa a abrir no horário antigo a partir de hoje.

A decisão é da juíza Bertha Resende, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, e baseia-se em “ofensa ao princípio da legalidade”. A magistrada citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é responsabilidade da União. O município não poderia, portanto, legislar sobre o caso.

A lei municipal havia sido proposta pelo vereador Nilson Probst (PMDB), com base em uma pesquisa feita pela CDL e Sincomércio, que apontava que 70% dos comerciantes da cidade preferem o horário das 11h às 16h. Aprovada pelo Legislativo, a lei foi sancionada pelo prefeito Edson Piriquito (PMDB) e passou a valer em março deste ano. O município pode tentar derrubar a liminar na Justiça.

Aliás, esta não é a única lei em Balneário Camboriú que envolve os bancos e está fadada a processos judiciais. Desde agosto as agências estão obrigadas por lei a manter um vigia na área de autoatendimento durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos. Permeada por problemas trabalhistas e a necessidade de adaptação física das agências, a regra, até agora, “não pegou”.