Criminalização do não pagamento do ICMS já é realidade em Santa Catarina, afirma promotor

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. A decisão, tomada pela corte na quarta-feira (18), nada muda em Santa Catarina, afirmou o promotor Giovanni Franzoni Gil, em entrevista ao Estúdio CBN Diário desta quinta-feira (19):

— O reconhecimento dessa prática como crime já ocorre pelo Tribunal de Justiça, a partir de ações do Ministério Público, há praticamente 20 anos. O que o STF fez foi reconhecer que esse proceder aqui em Santa Catarina estava correto, e permitir que essa jurisprudência se espalhe pelo país, mas com base algumas premissas.

Entre essas premissas, o não pagamento deve acontecer de forma reiterada, configurando uma estratégia de negócios, e existir o dolo, ou seja, a intenção, o que exclui da criminalização empresas que não tenham feito o repasse por alguma situação momentânea.

— A análise do caso concreto acaba demonstrando — afirma o promotor.

O caso chegou ao STF por meio do recurso de um empresário de Santa Catarina, que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. Um dos argumentos defendidos pelo Ministério Público, e acolhidos pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi o índice baixo da inadimplência no Estado em função desse entendimento:

— A inadimplência em Santa Catarina é de 4%, contra 8% no Rio Grande do Sul, onde o TJ não considera crime — comparou Franzoni.

Ouça a entrevista:

Como fica

Principal fonte de receita dos estados, o ICMS devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao Estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor.

O dispositivo definiu como crime tributário "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". A decisão deverá atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais.

A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

Votos dos ministros

A maioria dos ministros seguiu voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, na sessão de 11 de dezembro, primeiro dia do julgamento. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita Estadual.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se manifestaram contra a criminalização, por entenderem que a conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal.

Entenda o caso

A Corte julgou um recurso de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido na primeira instância da Justiça. Na sentença, o magistrado entendeu que não pagar ICMS é mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empresário não pode ser processado criminalmente pelo fato.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou entendimento no caso e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária. Insatisfeita com a decisão, a defesa do comerciante recorreu ao STF. O processo julgado foi o RHC 163.334.

Com informações da Agência Brasil