“Criminaliza o empresário”, diz sindicato dos bares sobre decreto que regulamenta horários de Florianópolis

O decreto do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, que regulamentou o horário de funcionamento de bares e casas noturnas da cidade não foi bem visto pelo setor. O texto fala que um descumprimento pode configurar “crime de desobediência”. Isso bastou para que o Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Similares da Capital (Sitratuh) considerasse a medida “inoportuna e desnecessária”.

— O que ele (o decreto) traz de novo é inadmissível, que é a criminalização do empresário. É um absurdo você, numa cidade turística, chamar o empresário de criminoso — declarou o presidente do Sitratuh, Estalislau Brezolin, em entrevista ao Hora de Santa Catarina nesta quarta-feira (22).

Ele argumenta que a própria prefeitura tem poder de polícia e pode suspender, não renovar ou simplesmente caçar o alvará de qualquer estabelecimento que esteja descumprindo o horário. Seria melhor do que o dono arcar com um processo na Justiça. O sindicato, no entanto, não irá recorrer.

O decreto publicado na sexta passada definiu o horário limite de 2h para bares e restaurantes e 4h para boates. Eventos esporádicos e justificados poderão se estender até as 5h. Conforme a prefeitura, esse é um horário que já vinha sendo praticado pelos estabelecimentos, pois é o que foi determinado pela Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil. No entanto, agora a definição dos horários e a própria fiscalização deles passarão a ser competência da Superintendência de Serviços Públicos do Município (Susp) e não mais da Polícia Civil.

— Nós não estamos mudando as regras jogo, só mudou o árbitro — argumenta o superintendente da Susp, João da Luz. — O não cumprimento será primeiramente notificado, depois autuado e só na terceira vez é que o dono do estabelecimento pode perder alvará, então ele tem muito tempo para se adequar.

Conforme João da Luz, o código de posturas do Município não estipulava um horário para o funcionamento. Por isso, o decreto se baseou em um Termo de Ajustamento de Conduta pelo Ministério Público de 2013 que tratava da padronização desses períodos.

A prefeitura deixou ainda em aberto a criação de uma portaria para os casos excepcionais, como as boates e casas noturnas que funcionam até às 6h. Para isso, os fiscais deverão avaliar, por exemplo, o impacto na vizinhança, se a boate tem estacionamento, e se o bairro permite esse tipo de estabelecimento.

Alguns bares têm alvará apenas até as 22h

Apesar do decreto ser claro, um exemplo que não se encaixa nos horários estipulados são os bares do entorno da UFSC e o Queima Zoio, no Rio Tavares. Eles só podem funcionar até as 22h, atualmente.

Nesses casos, segundo João da Luz, o horário foi reduzido por causa de denúncia de moradores e pela falta de isolamento acústico, de consulta de viabilidade e/ou de estudo de impacto da vizinhança.

No entanto, o proprietário do Queima Zoio, Leopoldo Alves, argumenta que estava com toda a documentação em dia, mesmo assim o seu comércio foi fechado com uso de forte aparato policial.

— Eles não podiam interditar o bar. Mudaram o nosso horário sem nos dar chance de defesa. Agora estamos no prejuízo e gastando com advogado — desabafou.

Confira o decreto na página 16 do Diário Oficial do Município