O município de Araranguá, no Sul Catarinense, foi acionado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impedir creches e pré-escolas privadas de cobrarem materiais escolares de alunos conveniados. A prática é irregular, já que os locais conveniados recebem verba da prefeitura justamente para atenderem, sem cobrança alguma, os estudantes que não conseguiram ser acolhidos em unidades públicas.
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Algumas creches chegavam a exigir mensalmente o que tratavam como “doação espontânea” dos pais das crianças para que cedessem o material escolar em troca. O caso chegou à Comissão de Educação Infantil do município por meio de denúncias em 2019 e, posteriormente, mobilizou uma recomendação do MPSC à prefeitura para que ela coibisse a prática, o que, em caso de negativa, despertaria medidas judiciais.
O poder público local adotou então todas as providências exigidas, segundo comunicou o MPSC. A Secretaria de Educação no município reforçou às creches conveniadas que eventuais cobranças de alunos da educação pública são irregulares; requereu que as unidades informem, por meio de cartazes fixos, que é desnecessário o fornecimento de materiais por alunos conveniados; se comprometeu a formalizar expressamente isso em futuros contratos; e comunicou que informará uma comissão de monitoramento e avaliação dos convênios firmados com as creches sobre o veto às cobranças.
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