O Notícia na Manhã desta quinta-feira (17), na CBN Joinville, abordou o relatório final da CPI do Rio Mathias e ouviu um especialista sobre o assunto para tentar entender melhor as questões que envolvem o parecer. Jerônimo Souto Leiria é advogado, escritor e professor da Sustentare Escola de Negócios e atua na redação de Regulamentos e Manuais de Gestão e Fiscalização de Contratos para organizações públicas e privadas, além de Regulamentos Internos de Licitações.
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Segundo o advogado, uma CPI busca por três níveis de responsabilização: penal, se for comprovada a intenção de lesar o erário (dinheiro público); reparação civil e econômica dos danos causados; e a administrativa, imposta ao servidor público concursado ou exercendo mandato público.
No caso da responsabilidade administrativa e civil, o servidor público já entra no processo como culpado e tem que provar o contrário. Segundo Leiria, é possível afastar essa responsabilidade após análise de todas as práticas do servidor durante o processo. Já no caso penal, a acusação precisa comprovar da vontade de lesar do investigado.
Jerônimo também destacou que as obras do Rio Mathias foram realizadas sem um projeto executivo, o que legalmente não é proibido, mas, segundo ele, nas práticas da boa gestão não se deve contratar obras sem o projeto executivo.
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– Um bom administrador, excelente administrador jamais faria a contratação de uma obra desse porte sem um projeto executivo – destacou o advogado.