A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (17), uma proposta que proíbe a ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado negativo nas contas públicas. Foram 318 votos a favor e 149 contra. Entre os parlamentares catarinenses, quatro foram favoráveis e 12 contrários. As informações são do g1.
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Esse projeto é o primeiro do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso na tentativa de conter as despesas públicas. Com a íntegra das medidas — divididas em quatro propostas legislativas —, o Planalto pretende economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Os deputados ainda precisam votar os chamados destaques, ou seja, sugestões pontuais de mudança. Após o término da análise, que deve ocorrer só nesta quarta-feira (18), o projeto seguirá para votação no Senado.
A proposta também limita aumento de gastos com pessoal; autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares; e permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
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DPVAT
Na última versão de seu parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou o trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida chegou a ser incluída, ao longo da noite desta terça, em duas versões anteriores do relatório.
A oposição afirma que o recuo quebra acordo, firmado mais cedo com lideranças do Planalto. O grupo tentará recolocar o trecho por meio de destaque. O texto original, que não trazia a revogação do DPVAT, estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025.
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Entenda o projeto aprovado
Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo.
O resultado negativo nas contas também vai acionar um “gatilho” que limita o aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).
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Segundo a proposta, até 2030, essa categoria de gastos não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. A regra não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.
Além do déficit primário, os “gatilhos” também poderão ser acionados quando houver crescimento das despesas obrigatórias do governo e diminuição do montante destinado às despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos. Os limites a benefícios fiscais e despesas de pessoal somente poderão ser desrespeitados em caso de calamidade pública.
Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais. Na lista, estão fundos utilizados para aparelhar as Forças Armadas, e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais.
A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia. Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias. As emendas poderão ser congeladas em até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento.
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Como votaram os deputados de SC
- Carlos Chiodini (MDB): Sim
- Cobalchini (MDB): Não
- Pezenti (MDB): Não
- Gilson Marques (Novo): Não
- Caroline de Toni (PL): Não
- Daniel Freitas (PL): Não
- Daniela Reinehr (PL): Não
- Julia Zanatta (PL): Não
- Ricardo Guidi (PL): Não
- Zé Trovão (PL): Não
- Ismael (PSD): Não
- Ana Paula Lima (PT): Sim
- Pedro Uczai (PT): Sim
- Jorge Goetten (Republicanos): Sim
- Fabio Schiochet (União): Não
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