A partir deste domingo (19), em decreto assinado pelo prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, estabelecimentos de alimentação poderão voltar a receber clientes sob medidas restritivas a serem obrigatoriamente adotadas em razão da pandemia do novo coronavírus. Anteriormente, em decreto estadual, restaurantes poderiam atender apenas no modelo "pague e leve", ou drive thru.
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A medida foi possível em função do último entendimento do Supremo Tribunal Federal, atestando que cada ente federado poderá dispor, mediante decreto, de regras que envolvam atividades essenciais.
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Conforme o decreto, são considerados serviços essenciais no município o fornecimento de refeições por restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.
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Pelo decreto, foi autorizado o fornecimento de refeições por esses estabelecimentos mediante a adoção de medidas de prevenção.
Em nota divulgada pelo governo do Estado, os municípios podem alterar as medidas apenas para torná-las mais restritivas, e não o contrário. Veja a nota na íntegra:
"O entendimento do Governo do Estado é de que os municípios têm autonomia para implementar medidas mais restritivas do que as de âmbito estadual, mas não flexibilizá-las. Novas definições dependem de análise do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes)."
Confira as medidas:
– Restrição do atendimento ao público de 50% da capacidade;
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– Fica proibido qualquer contato dos clientes com os alimentos que serão servidos a terceiros (sistemática de buffet, por exemplo).
– Disponibilização de álcool em gel (70%) na entrada do estabelecimento, sabão e toalha de papel nos sanitários, recomendação para que todos os clientes higienizem as mãos ao adentrar no estabelecimento;
– Fornecimento de refeições prontas para consumo, preferencialmente nas mesas, exigindo a utilização de máscaras pelos clientes enquanto não estiverem se alimentando;
– Adoção de distanciamento mínimo de 1,5 metros entre mesas e/ou clientes;
– Uso de máscaras por todos os colaboradores;
– Manutenção das janelas e portas abertas, priorizando a maior ventilação possível.